5000912-37.2023.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca São João Del Rei INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] RELATOR: ERNANE BARBOSA NEVES AUTO SERVICO KITZAN LTDA CPF: 64.***.***/0001-04 MARCOS GERALDO DA SILVA CPF: 478.***.***-00 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 11-11-2025, às 08:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na .

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000912-37.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: MARCOS GERALDO DA SILVA CPF: 478.***.***-00 RÉU: AUTO SERVICO KITZAN LTDA CPF: 64.***.***/0001-04

SENTENÇA

A parte ré, AUTO SERVIÇO KITZAN LTDA, opôs os presentes embargos declaratórios (ID.104.***.***-60) em face da sentença de ID.104484225253. Alega, em síntese, a existência de contradição especificamente no que tange à rejeição do pedido contraposto de arbitramento de aluguel pelo uso do veículo micro-ônibus. As contrarrazões foram apresentadas a tempo e modo em ID.1047767111.

Decido. Conheço dos embargos, por serem próprios, tempestivos e isentos de preparo. Quanto ao aspecto jurídico, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. Analisando o decisum impugnado, contudo, não verifico qualquer vício a ser sanável, eis que devidamente claro e fundamentado, sendo o juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento de maneira motivada.

A sentença, ao abordar o pedido contraposto de arbitramento de aluguel, consignou expressamente que: "Acrescento que não se afigura viável o pedido de arbitramento de valor de locação do veículo pelo período em que o suplicante esteve em sua posse porque a empresa ré também recebeu a posse de um veículo saveiro, dado como parte do pagamento. Ademais, permaneceu, por longa data, com a disponibilidade financeira das parcelas pagas pelo autor." A fundamentação não se revela contraditória com a posterior determinação de restituição das parcelas pagas.

Se inserem na lógica da recomposição integral do estado anterior ao negócio jurídico, objetivando evitar o enriquecimento sem causa de qualquer dos litigantes. Na realidade, a embargante, ao asseverar que a sentença recorrida incorreu em contradição, apenas pretende rediscutir, de acordo com sua interpretação, a matéria de mérito já analisada na decisão recorrida, o que não se mostra possível por esta via.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000912-37.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: MARCOS GERALDO DA SILVA CPF: 478.***.***-00 RÉU: AUTO SERVICO KITZAN LTDA CPF: 64.***.***/0001-04 vbm

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Marcos Geraldo da Silva ajuizou ação em face da sociedade empresária Auto Serviço Kitzan Ltda.. Alega ter adquirido um micro-ônibus junto à ré mediante pagamento de R$12.000,00, através da entrega de um veículo Saveiro, e 34 parcelas de R$ 500,00, totalizando R$ 29.000,00. Afirma que pagou R$ 28.781,50 até dezembro de 2021, restando apenas R$ 218,50 para a quitação total.

Informa, no entanto, que no processo nº 5001929-16.2020.8.13.0625, fora determinada a busca e apreensão do micro-ônibus em razão de inadimplência e a sua condenação ao pagamento de danos materiais, sem que houvesse a rescisão contratual ou a devolução dos valores pagos. Requer, em sede de liminar, a determinação do impedimento de transferência do veículo micro-ônibus. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda do micro-ônibus, a devolução do veículo Saveiro dado como parte do pagamento ou valor equivalente à Tabela FIPE, a restituição dos valores das parcelas pagas no valor de R$16.781,50, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Citado em ID.9748344855, o réu apresentou contestação (ID 9781135865). Arguiu a preliminar de inépcia da inicial e de coisa julgada. Apresentou pedido contraposto, requerendo o recebimento de indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de aluguel pelo período em que o autor utilizou o veículo. Impugnação do autor em ID.9801990282.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000912-37.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: MARCOS GERALDO DA SILVA CPF: 478.***.***-00 RÉU: AUTO SERVICO KITZAN LTDA CPF: 64.***.***/0001-04

DESPACHO

Vistos. Considerando que esta Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial foi contemplada no Programa Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, conforme o constante no SEI nº. 0080272-38.2025.8.13.0625, remetam-se os autos à Secretaria deste Juízo para as providências de praxe em regime de cooperação. Intimem-se as partes, através de seus respectivos advogados constituídos nos autos para ciência da cooperação mencionada, ressaltando que no caso em que a parte não tiver advogado constituído, não é necessária a intimação sobre a cooperação para maior agilidade da cooperação.

I. C. São João Del Rei, 10 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei