5000920-12.2020.8.13.0692

Defendeu que o restabelecimento ocorreu dentro do prazo regulamentar de 48 (quarenta e oito) horas previsto pela ANEEL para unidades consumidoras rurais e invocou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Por fim, afastou a configuração de dano moral e sustentou a ausência de prova dos prejuízos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação (ID 9560897601).

Audiência de conciliação sem êxito (ID 9562404521). Intimadas as partes a especificarem provas, a parte ré manifestou desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9704611470), ao passo que a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9856519557). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 9651950778), oportunidade em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça e deferida a inversão do ônus da prova.

Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de exibição dos protocolos de atendimento e deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 102.***.***-19 e ID 102.***.***-36), ocasião em que a parte autora desistiu expressamente da oitiva das testemunhas por ela arroladas, sendo homologada a desistência e encerrada a instrução, com prazo para alegações finais. Alegações finais apresentadas pela parte ré (ID 102.***.***-62).

Alegações finais apresentadas pela autora (ID 103.***.***-95), momento em que suscitou preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da ordem de exibição dos protocolos telefônicos. Oportunizada à parte autora a juntada das gravações referentes aos protocolos de atendimento (IDs 105.***.***-08 e 105.***.***-24), esta informou não possuir as respectivas gravações (ID 105.***.***-52). Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

Decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA PRELIMINAR: Do cerceamento de defesa Em sede de alegações finais, a parte autora suscitou preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de que a ausência de determinação para exibição das gravações dos protocolos de atendimento teria prejudicado a comprovação dos fatos alegados (ID 103.***.***-95). Sem razão, contudo. Com efeito, o pedido de exibição das gravações foi expressamente indeferido na decisão de saneamento e organização do processo (ID 9651950778), por ser desnecessário ao deslinde da controvérsia.

Isso porque a interrupção do fornecimento de energia elétrica é incontroversa, tendo a própria parte ré reconhecido a suspensão do serviço e apresentado os respectivos registros técnicos (ID 9556744090), de modo que o conteúdo das ligações não se mostra indispensável à resolução da controvérsia. Ademais, quanto aos transtornos alegadamente suportados, incumbia à parte autora demonstrá-los, tendo desistido da produção da prova testemunhal anteriormente requerida (ID 102.***.***-19).

Assim, ausente demonstração de prejuízo processual, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2 DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, via da qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de suspensão no fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Com efeito, o processo encontra-se em ordem, inexistindo qualquer nulidade e tendo sido respeitados os princípios processuais aplicáveis, pelo que se passa ao exame do mérito.

Inicialmente, importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) deve ser aplicado ao caso, na medida em que a autora, supostamente vítima de defeitos na prestação de serviços pela ré, enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a ré se enquadra no de prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Código. A controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, bem como a configuração de danos morais indenizáveis.

Pois bem. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a parte ré submete-se ao regime da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/1988 e dos arts. 14 e 22 do CDC. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Na hipótese em comento, verifica-se que a parte autora é titular da unidade consumidora nº 3005511220, cadastrada na classe rural, subclasse agropecuária rural, localizada na Fazenda Bela Vista, zona rural de Tombos/MG, conforme fatura acostada à inicial (ID 1853189811).

À época dos fatos, encontrava-se vigente a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujo art. 176, II, estabelecia o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para o atendimento de solicitação de religação normal em unidade consumidora situada em área rural. No caso sub judice, o histórico operacional apresentado pela parte ré (ID 9556744090) demonstra a ocorrência de 2 (duas) interrupções distintas.

A primeira ocorreu entre as 08h38min do dia 09 de dezembro de 2020 e as 10h57min do dia 10 de dezembro de 2020, totalizando 26h19min. A segunda, por sua vez, ocorreu entre as 19h31min do dia 10 de dezembro de 2020 e as 10h49min do dia 11 de dezembro de 2020, com duração de 15h18min. Desse modo, nenhuma das interrupções individualmente consideradas ultrapassou 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, mesmo somados os períodos, a suspensão do serviço alcançou 41h37min.

Ademais, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por si só, não enseja automaticamente indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade do consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade.

Nesse sentido, já se manifestou o e. TJMG: "ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - QUEDA DE ÁRVORE - ROMPIMENTO DE REDE DE MÉDIA TENSÃO (MT) - RELIGAMENTO - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO N.° 414/2010 DA ANEEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

SENTENÇA

CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O indeferimento da prova oral pretendida pelo apelante, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, diante da suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos, não se revela como cerceamento do direito de defesa. De acordo com as disposições da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos a interrupção do fornecimento de energia por questão emergencial que poderia levar risco aos consumidores (queda de árvore com rompimento da Rede de Média Tensão) é justificável, sendo razoável o prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas em área rural para o restabelecimento do fornecimento, não sendo vislumbrada conduta ilícita ou irregular da Concessionária, passível de ressarcimento por danos morais.

Sentença de improcedência confirmada." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.232929-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023) No caso em exame, embora a parte autora tenha alegado perda de gêneros alimentícios e abalo psicológico, não apresentou elementos capazes de demonstrar concretamente tais prejuízos. Por conseguinte, ainda que tenha sido invertido o ônus da prova quanto à falha na prestação do serviço, incumbia à parte autora demonstrar as circunstâncias concretas e excepcionais alegadamente suportadas em sua esfera pessoal, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se verificando lesão efetiva aos direitos da personalidade apta a justificar a indenização pretendida.

Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.

3 –

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC e demais dispositivos legais supracitados, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (ID 4506512993).

Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. P.I. Tombos, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Tombos

Órgão

Vara Única da Comarca de Tombos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, TEREZA BIANQUINI FORTINI

Advogados

FILIPE CHEMPP THEODORO (OAB 183000/MG), DANIEL AUGUSTO SANTOS GUIMARAES (OAB 196409/MG), JULIA CALDAS AMADO TERRA DE OLIVEIRA (OAB 215040/MG), ANAKELY ROMAN PUJATTI (OAB 67191/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG), ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 93660/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Tombos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Advogados

ANAKELY ROMAN PUJATTI (OAB 67191/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG)