5000930-35.2020.8.13.0699

“Em decisão anterior, foi determinado que a parte exequente apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação hábil a demonstrar sua real condição financeira, em razão da existência de múltiplos processos executivos em seu nome - mais precisamente 66 ações ativas nesta comarca - , bem como da identificação de 12 contas bancárias vinculadas ao seu CPF, sendo 7 ativas, conforme verificado em consulta ao sistema Sisbajud, o que suscitou fundada dúvida quanto à alegada hipossuficiência econômica.

Determinou-se, ainda, a apresentação da última Declaração de Imposto de Renda, de comprovantes de pagamento e extratos bancários das contas nos últimos três meses, além da comprovação das fontes de renda e de esclarecimentos acerca da origem dos créditos executados e da eventual atuação como mutuante de capital.

Em resposta, a exequente informou que não apresenta declaração de imposto de renda por ausência de renda ou patrimônio declarável, e juntou extratos de contas vinculadas à Caixa Econômica Federal, Santander e PicPay, além de termo de encerramento de conta no Sicoob.

Contudo, não foi apresentada uma explicação plausível para os inúmeros processos em que figura como autora/exequente se dizendo credora.

Segundo a autora: "os cheques se referem a acerto de muitos anos de serviços prestados para a empresa que trabalhava, sendo que os cheques foram recebidos a título de pagamento parcial dos seus créditos".

Qual empresa? Quando ocorreu o encerramento do vínculo? De que natureza era o vínculo? Empregatício? Qual o valor do acerto? Qual o valor atual do crédito que tem para com terceiros que processa?

Ora, são 66 processos ativos em trâmite perante esta comarca, dentre execuções de títulos extrajudiciais, monitórias, ações de cobrança e cumprimentos de sentença.

Não se vê todo dia um hipossuficiente financeiro autor de 66 ações de cobrança (lato sensu).

Relatou, ainda, a exequente: "Atualmente a exequente exerce a profissão de costureira autônoma, possuindo renda mensal variável e baixa."

Qual a renda? O fato de ser alegadamente variável e baixa não impede a comprovação.

Ademais, essa renda, ainda que baixa, não está comprovada através dos extratos bancários. Somente o extrato de ID 103.***.***-89 revela alguma movimentação, mas de valores claramente insuficientes sequer para a sua subsistência, por exemplo, em janeiro de 2025 recebeu créditos totais de R$ 965,00.

Tudo está a indicar que a exequente tem renda superior a R$ 965,00, por mês, mas não informa, nem comprova.

E para além da renda, não há um documento sequer a comprovar as despesas da exequente.

Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante a inércia da parte e a insuficiência da documentação apresentada.

Diante do exposto, REVOGO o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte exequente Elainy Gomes Paiva”.

Importante realçar que, em decisão monocrática, o TJMG negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, lá exequente, naquela ocasião.

Nesse contexto, em vista da particularidade retratada, não parece que a autora seja realmente pobre, e que careça da assistência judiciária gratuita para litigar, sendo necessário exigir a complementação de documentos, como prevê o art. 99, §2º, do CPC, como meio de verificar se ela realmente continua hipossuficiente sob o aspecto financeiro.

Desse modo, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove adequadamente sua insuficiência de recursos, através da juntada dos seguintes documentos:

a) Comprovante de recebimento da pensão por morte (extrato de benefício do INSS ou documento similar);

b) Declaração do imposto de renda pessoa física (IRPF) referente aos últimos 03 (três) exercícios, se houver - o Juízo poderá avaliar, posteriormente, através do sistema INFOJUD, se a requerente prestou declaração de imposto de renda no período assinalado;

c) Extratos bancários de todas as contas de que seja titular, abrangendo os últimos 3 (três) meses – o Juízo poderá avaliar, posteriormente, através do sistema SISBAJUD, com quais instituições financeiras a demandante possui relacionamento bancário para certificar se os extratos de todas as contas foram acostados;

d) Certidões de propriedade de imóveis e veículos automotores;

e) Cópia das últimas 03 (três) faturas de seu(s) cartão(ões) de crédito; e

f) Documentação que comprove eventuais despesas fixas mensais relevantes (aluguéis, medicamentos, tratamentos de saúde, entre outros).

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a revogação da gratuidade da justiça.

Marcha processual

Após, venham conclusos para analisar a questão referente à subsistência da graciosidade judiciária e ao impulso do feito, com a adoção de medidas tendentes à localização e citação da parte demandada, inclusive mediate consulta aos sistemas conveniados ao TJMG.

Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

ELAINY GOMES PAIVA, FABIANA FERNANDEZ DE OLIVEIRA 12651366706

Advogado

WILLIAN CARVALHO CAMPOS DA CRUZ (OAB 110972/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

ELAINY GOMES PAIVA

Advogado

WILLIAM CARVALHO CAMPOS DA CRUZ (OAB 110972/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

ELAINY GOMES PAIVA

Advogado

WILLIAM CARVALHO CAMPOS DA CRUZ (OAB 110972/MG)