5000930-46.2021.8.13.0684

Ao final, pediu o acolhimento da impugnação e a condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé e na sanção do artigo 940 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a exequente/impugnada (ID 106.***.***-79) refutou as alegações, afirmando que seu cálculo está correto e que a impugnação é genérica. Citou jurisprudência que corrobora a incidência de juros a partir do trânsito em julgado e requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade da Impugnação A impugnação foi apresentada tempestivamente, após a intimação para pagamento, e a matéria arguida (excesso de execução) está prevista no rol do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Portanto, conheço da impugnação. II.2. Do Mérito da Impugnação – O Excesso de Execução O ponto central da controvérsia é definir o valor correto da execução, o que passa pela análise do termo inicial para a contagem dos juros de mora sobre os honorários advocatícios.

O executado (impugnante) alega que há excesso no valor cobrado, pois os juros de mora deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Analisando a questão, verifico que a razão está com o impugnante. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possuI entendimento pacificado de que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa ou em percentual sobre o valor da causa (o que permite sua apuração por simples cálculo aritmético), os juros de mora incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - CÁLCULOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. (TJMG, Agravo De Instrumento, 4519583-66.2024.8.13.0000, Magistrado / Relator(a): Jose Americo Martins Da Costa, 12ª Câmara Cível, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - ART. 525, §1º DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ART. 85, §16 DO CPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO - PLANILHA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO- A condenação em honorários de sucumbência foi expressamente enfrentada no título executivo judicial, sendo vedado à parte modificar o que foi estabelecido no título, posto que abarcado pela coisa julgada material, que o tornou imutável e indiscutível. O art. 85, §16 do CPC dispõe que quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.- Estando a planilha de cálculo da parte exequente com juros de mora corretamente calculados a partir do trânsito em julgado, não há que se falar em excesso de execução. (TJMG, Agravo De Instrumento, 1544514-19.2026.8.13.0000, Magistrado / Relator(a): Tiago Gomes De Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível, julgamento em 24/06/2026, publicação da súmula em 30/06/2026) Ocorre que, apesar da concordância sobre a tese jurídica, a planilha de cálculo que deu origem à impugnação (ID 106.***.***-13), no valor de R$ 6.177,86 (seis mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), efetivamente resultou em um valor superior ao que seria devido se os juros fossem calculados estritamente a partir do trânsito em julgado.

A planilha apresentada pelo executado (ID 106.***.***-22), que aponta como devido o montante de R$ 4.824,98 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), demonstra-se correta, pois aplica os encargos legais a partir do marco temporal adequado (trânsito em julgado em 16/12/2020 – ID 3745878061). Dessa forma, fica evidente o excesso de execução no valor de R$ 1.352,88 (mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que deve ser retirado do montante executado.

II.3. Do Pedido de Condenação por MÁ-FÉ e Sanção do Artigo 940 do Código Civil O executado pede a condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado em excesso (artigo 940 do Código Civil) e multa por litigância de má-fé (artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil). Contudo, para a aplicação de tais penalidades, não basta a mera cobrança de valor a maior. É necessária a comprovação de dolo ou má-fé por parte do credor, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar o devedor.

No presente caso, o que se observa é um equívoco na elaboração da planilha de cálculo, o que não configura, por si só, a má-fé processual. Portanto, indefiro os pedidos de condenação da exequente nas sanções pleiteadas.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no ID 106.***.***-68 para: a)RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e decotar do valor executado a quantia de R$ 1.352,88 (mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Por consequência, fixo o valor do débito exequendo em R$ 4.824,98 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) (ID 106.***.***-22), que deverá ser atualizado a partir de então, quando do efetivo pagamento. b)INDEFERIR os pedidos de condenação da parte exequente/impugnada por litigância de má-fé e na sanção do artigo 940 do Código Civil.

Considerando o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do executado/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 1.352,88), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, requerendo o que for de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

Órgão

Vara Única da Comarca de Tarumirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Advogados

CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB 131753/MG), GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB 130863/MG), ANAKELY ROMAN PUJATTI (OAB 67191/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Tarumirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Advogados

CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB 131753/MG), GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB 130863/MG), ANAKELY ROMAN PUJATTI (OAB 67191/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Tarumirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Advogados

CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB 131753/MG), GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB 130863/MG), ANAKELY ROMAN PUJATTI (OAB 67191/MG)