5000930-54.2020.8.13.0628

Publicação

Decido. Em relação ao pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida à autora, bem como ao prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais por ela devidos, entendo que não assiste razão ao exequente. O pagamento efetuado pela Fundação Municipal de Saúde de São João Evangelista corresponde à restituição de valores devidos a autora (ora executada) a título de férias e 13º salário referentes ao período de contratação temporária compreendido entre 06/01/2015 e fevereiro de 2019, bem como ao recolhimento do FGTS relativo às sucessivas renovações contratuais ocorridas no mesmo intervalo.

Trata-se, portanto, de verbas destinadas apenas a recompor direitos anteriormente sonegados, não representando alteração da situação econômico-financeira a ponto de justificar a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Com efeito, a restituição de valores não configura acréscimo patrimonial, mas simples recomposição do patrimônio do demandante, não sendo suficiente, por si só, para afastar a condição de hipossuficiência reconhecida nos autos.

A revogação deste benefício, de rigor, exige prova concreta que demonstre a alteração da situação do beneficiário, o que não está demonstrado nos autos. Compete ao credor dos honorários sucumbenciais demonstrar, com efetividade, a alteração da situação financeira da executada a justificar o cumprimento da sentença em relação à verba sucumbencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. - O beneficiário da gratuidade judiciária, caso sucumbente na demanda, ficará isento do recolhimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos. - A isenção se manterá por referido período, contado do trânsito em julgado da sentença que condenou o beneficiário ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. - Transcorrido este lapso temporal, extinguem-se as obrigações impostas ao beneficiário. - Ao contrário, se neste lapso temporal, for comprovado que o beneficiário não mais sustenta insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, terá revogado o benefício legal, impondo à parte cumprir os encargos processuais fixados na sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.110761-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PROPOSTO EM FACE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o § 3º, do artigo 98, do CPC,"vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Ausente demonstração de modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar no prosseguimento do cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.126294-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 08/ 09/ 2022) E não sendo revogada a gratuidade, inadmissível o processamento do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, por estar suspensa a cobrança, sendo, portanto, inexequível a obrigação.

Diante disso, INDEFIRO a revogação da gratuidade judiciária concedida a autora (ora executada) e, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o requerimento de Cumprimento da Sentença, pela ausência de pressuposto processual. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor do cumprimento de sentença, com base no art. 85, § 2º do CPC, observada, ainda, a isenção legal (Lei Estadual 14.939/2003, art. 10, I).

Quanto ao precatório já expedido e devidamente aprovado (id. 104.***.***-53), verifica-se que se encontram esgotados os meios judiciais disponíveis para a satisfação do crédito, uma vez que a execução passa a se desenvolver na esfera administrativa, materializada por meio de numeração própria, em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Dessa forma, a continuidade do cumprimento de sentença no âmbito judicial resta prejudicada, pois o adimplemento do crédito passa a depender exclusivamente dos trâmites administrativos próprios do regime de precatórios.

Diante do exposto, a extinção do processo, nos termos da legislação aplicável, é medida que se impõe, uma vez que a execução encontra-se suficientemente regularizada por meio do precatório, sem que haja necessidade de prosseguimento na esfera judicial.

Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO da fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. Comunicado o pagamento, se o caso, expeça-se alvará. Novos requerimentos das partes, como com indicação de contas para depósitos ou requerendo a expedição de novos alvarás, recolhidas as custas, se houver, ficam desde já deferidos. Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

Procedência em Parte

Intimação

Órgão

TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MARIA VILMA SOUSA DOS ANJOS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO EVANGELISTA

Advogados

LEIDYMARA DE PINHO (OAB 153033/MG), YURI QUEIROGA MONTEIRO PEREIRA (OAB 185610/MG)

Procedência em Parte