PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000930-60.2022.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento]
AUTOR: MANIA DE CALCADOS LTDA - ME CPF: 19.***.***/0001-01
RÉU: CLEIDIANE PAULA ESTEVES CPF: 149.***.***-54
SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Todavia, passo a resumir os principais fatos do feito. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por MANIA DE CALÇADOS LTDA-ME em desfavor de CLEIDIANE PAULA ESTEVES, partes devidamente qualificadas nos autos. O procedimento teve normal desenvolvimento, não havendo qualquer vício ou nulidade apontada a ser sanada. Ao ID. 9880649213, sentença que julgou procedente o pedido inicial feito pela requerente.
Ao ID. 104.***.***-38, a obrigação foi satisfeita. Ao ID 104.***.***-01, houve a manifestação de ciência da parte autora e esta nada mais requereu.
É o relatório do essencial.
DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de cumprimento de sentença. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve o cumprimento da determinação judicial, conforme depreende-se da manifestação de ID. 104.***.***-01, razão pela qual o procedimento deve ser extinto. Importante lembrar, por fim, que o ato decisório que encerra a execução ou o cumprimento de sentença tem natureza jurídica de sentença (art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil). 3
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. A secretaria, expeça-se alvará conforme petitório de (ID.104.***.***-01).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Guanhães, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães
