5000930-60.2023.8.13.0592

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000930-60.2023.8.13.0592

SENTENÇA

Vistos. HOMOLOGO a transação penal (ID 106.***.***-25), que consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 342,20 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30/05/2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Intime-se a autora do fato, pessoalmente, para que, comprove o recolhimento da prestação pecuniária nas datas estipuladas, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. O depósito deverá ser feito em conta judicial, agência 1615-2 (Setor Público de Belo Horizonte/MG), Banco do Brasil S/A, conta corrente nº 300.592-5, para posterior destinação nos termos do Provimento-Conjunto nº27/2013/CGJ-TJMG, frisando-se que não serão aceitos depósitos pelo sistema de envelopes.

O feito permanecerá em suspenso aguardando o cumprimento integral da transação. Decorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o MP.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL FERREIRA MOREIRA Juiz de Direito