5000930-72.2025.8.13.0145

Intime-se e cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

APDAP PREV ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogado

JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

Destaco que cabe ao autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à ré, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse. Primeiramente, não olvida o juízo o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado pelo INSS com associações e entidades para desconto de mensalidade associativa para descontar suas mensalidades diretamente nos pagamentos de aposentadorias, pensões e benefícios.

Ocorre que para tanto, deve haver contrato de filiação válido, com consentimento e autorização para descontos. Recentemente, em 15 de março de 2024 o INSS adotou critérios por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de modo que o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução.

Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Destaca-se que a partir de abril de 2024 não estão autorizadas novas adesões de mensalidade associativa na folha de pagamento, até que a Dataprev implemente a assinatura eletrônica avançada e a biometria facial, previstas na IN PRES/INSS 162/2024.

No caso dos autos, verifica-se que o autor aduz não ter se associado, mas vêm sofrendo descontos da associação ré. Assim, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o histórico do recebimento de seu benefício previdenciário, ID 103.***.***-90, expõe os descontos efetuados pela ré desde outubro de 2023. Apesar da parte ré defende a regularidade da contratação, não juntou os termos do contrato ou termo de filiação assinado pelo autor, ausente também, autorização expressa pelo autor para desconto em folha de pagamento de aposentadoria.

Ressalta-se que não há prova de que o autor contratou os serviços da ré. Nesse cenário, ausente licitude nos descontos e toda a quantia descontada do seu benefício, de caráter alimentar, deve ser devolvido em dobro, nos moldes no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.413.542. Tendo m vista que a ré efetuou com o cancelamento do contrato e comunicou ao órgão responsável, certo que o autor sofreu descontos até dezembro de 2024, devendo receber R$ 1.015,08 (um mil, quinze reais e oito centavos), a título de ressarcimento em dobro.

Por fim, estou convencido de que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, frisa-se, novamente, em virtude dos descontos rem ocorrido de forma automática em verba de caráter alimentar e contrato válido. Registro que o papel pedagógico da reparação exige que o arbitramento não se faça em patamares insignificantes, prezando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que fixo o valor da indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais de modo que declaro indevido os descontos realizados pela ré na aposentadoria do autor e condeno APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas a pagar para Gerson Carlos Pereira o valor de R$ 1.015,08 (um mil, quinze reais e oito centavos) a título de repetição do indébito, a ser corrigida pela taxa SELIC, desde a ocorrência da cobrança (Súmula 43 do STJ), deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil.

Por fim, condeno a parte ré no pagamento de indenização por danos morais para o autor, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido a partir dessa decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil. Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação.

Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 13 de março de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5000930-72.2025.8.13.0145 AUTOR: GERSON CARLOS PEREIRA CPF: 012.***.***-23 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.***.***/0001-99

Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 13 de março de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente