5000930-75.2023.8.13.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000930-75.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas]

AUTOR: RENILSON REIS DA SILVA CPF: 029.***.***-50

RÉU: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE CPF: 17.***.***/0001-66

SENTENÇA

Vistos etc. Diante da notícia da integral quitação do débito reclamado (ID 104.***.***-04/104.***.***-27), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena