5000930-75.2023.8.13.0878

2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento terminativo imediato. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Em razão dessas diretrizes, a fase executiva no âmbito dos Juizados Especiais possui regramento próprio e estrito, inadmitindo a perpetuação indefinida de diligências infrutíferas quando não localizados bens suscetíveis de constrição judicial.

Nesse sentido, estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53, § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso vertente, o juízo esgotou as diligências razoáveis para localização de patrimônio do devedor, tendo realizado consulta e bloqueio pelo sistema SISBAJUD (id n. 104.***.***-13), pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD (id n. 105.***.***-62), além da expedição de mandado de penhora e avaliação cumprido por Oficial de Justiça (id n. 107.***.***-71).

A parte exequente, instada a apontar bens concretos e desembaraçados (id n. 107.***.***-95), limitou-se a requerer a mera reiteração de pesquisa RENAJUD (id n. 107.***.***-17), sem apresentar nenhum fato novo ou indício mínimo de alteração na situação patrimonial do devedor. Constatada a inexistência de bens penhoráveis e a impossibilidade prática de prosseguimento da execução no rito sumaríssimo, impõe-se a extinção do processo, sem prejuízo de que o credor busque a satisfação do saldo remanescente na via processual adequada ou promova o protesto do título judicial.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. Determino as seguintes providências: a) Fica autorizada a expedição da respectiva certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerida; b) Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995; c)

Publique-se, registre-se e intime-se a parte exequente. Preclusa a presente decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Camanducaia

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Camanducaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CASA SERTAO GRANDE LTDA - EPP

Advogados

ANISIO PEREIRA GUIMARAES (OAB 160304/MG), ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB 162480/MG), GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS (OAB 219915/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Camanducaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CASA SERTAO GRANDE LTDA - EPP

Advogados

ANISIO PEREIRA GUIMARAES (OAB 160304/MG), ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB 162480/MG), GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS (OAB 219915/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Camanducaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CASA SERTAO GRANDE LTDA - EPP

Advogados

ANISIO PEREIRA GUIMARAES (OAB 160304/MG), ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB 162480/MG), GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS (OAB 219915/MG)