5000930-90.2023.8.13.0388

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000930-90.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: TALLES RIBEIRO BAHIA CPF: 067.***.***-63 RÉU: ASLEM PAULINELLI BAHIA CPF: 363.***.***-87

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TALLES RIBEIRO PAOLINELLI BAHIA (ID ID 104.***.***-89 em face da decisão de ID 104.***.***-47, nos autos do processo nº 5000930-90.2023.8.13.0388, alegando a existência de erro material no que tange à grafia de seu nome. Instado a se manifestar ou analisados os prazos processuais, verifica-se a intempestividade dos presentes embargos, opostos fora do prazo legal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Diante disso, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, por serem manifestamente intempestivos. Todavia, observa-se que a questão apontada configura, de fato, inexatidão material na sentença e na decisão, consistente na grafia incorreta do nome do Inventariante nomeado. Tal vício pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a documentação apresentada (como o documento de ID 103.***.***-32 citado nos embargos e/ou a certidão de nascimento que comprova a alteração/correção do nome).

Assim sendo, com fundamento no art. 494, I, do CPC, CORRIJO, de ofício, a inexatidão material constante na decisão de ID 104.***.***-47, para que onde se lê "TALLES RIBEIRO BAHIA", passe a constar o nome correto do inventariante: TALLES RIBEIRO PAOLINELLI BAHIA. Mantenho, no mais, a referida decisão em seus exatos termos. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema, se necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000930-90.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: TALLES RIBEIRO BAHIA CPF: 067.***.***-63 RÉU: ASLEM PAULINELLI BAHIA CPF: 363.***.***-87

DECISÃO

Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração aviado por TALLES RIBEIRO BAHIA opostos, uma vez que houve omissão em face a sentença prolatada em ID 103.***.***-64, quanto a determinação para que o requerido proceda com a entrega de todo acervo patrimonial do processo de inventário e lhe preste todas as informações necessárias “se inteirar da situação. Esses os fatos, em resumo. Fundamento. Conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos.

Sabido é que cabem embargos declaratórios quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 83, da Lei 9.099/95. Porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita possuem a finalidade de integrar a decisão, não se prestando para expressar desconformidade com a decisão. No caso da leitura das razões dos Embargos, noto que razão assiste ambos os embargantes.

Compulsando os autos, verifico que não restou determinado a obrigação do inventariante de transferir todas as informações e documentos do inventário ao requerente. Pois bem.

Decido.

Ante o exposto, fincada nestas singelas razões, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para atribuir efeito modificativo. Isto posto, REMOVO ASLEM PAULINELLI BAHIA do encargo de inventariante, para constituir, neste mister o requerente TALLES RIBEIRO BAHIA que deverá ser intimado pessoalmente à assinatura do devido termo no prazo legal, bem como providenciar o regular andamento do processo de inventário até término, bem como habilitar-se/representar nos autos em apenso.

Determino que o requerido ASLEM PAULINELLI BAHIA forneça ao requerente todas as informações e documentos necessários para o andamento do feito nos autos de inventário. Custas “ex lege”. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais para fiel cumprimento. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Luz, data da assinatura eletrônica. L FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz