5000930-92.2025.8.13.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000930-92.2025.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: LUCIENE RODRIGUES SENA CPF: 073.***.***-50 RÉU:

DECISÃO

Trata-se de REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO instruído com documentos indicativos da capacidade socioeconômica. A parte requerente preencheu o formulário “Requerimento de Nomeação de Advogado Dativo” e apresentou documentos de identidade e CPF, além de ter declarado a impossibilidade da apresentação dos outros documentos. Passo a decidir. Comprovada a hipossuficiência econômica por meio da declaração e documentos juntados aos autos, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para ajuizar a ação informada no referido formulário, nos termos do Ofício Circular nº31/CGJ/2021.

Para os fins descritos neste formulário, fica nomeado o(a) advogado(s), de acordo com a lista de advogados dativos fornecida pela OAB, subseção de Águas Formosas, respeitado o rodízio entre os advogados. Tendo em vista que o advogado nomeado manifestou em certidão juntada pela própria OAB que aceita o múnus, não é necessário intimá-lo(a) para esse fim. Deverá o(a) Ilmo(a). advogado(a), quando da propositura da ação ao qual foi nomeado, juntar cópia da presente decisão, bem como do formulário e da certidão da OAB/MG na qual consta a sua indicação para fins de comprovar a nomeação.

INTIME-SE o advogado(a) nomeado(a), da presente decisão. Ante a patente inexistência de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado desta decisão. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas.