5000930-95.2024.8.13.0569

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000930-95.2024.8.13.0569/MG

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SACRAMENTO LTDA. - SICOOB SACRAMENTO.

EXECUTADO: KEITY DE SENA ROSEMBERG

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 27/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000930-95.2024.8.13.0569

Vistos. Em cumprimento à decisão de ID n. 106.***.***-30, foram liberados os valores bloqueados conforme ID n. 104.***.***-20. Feita pesquisa, pelo Sistema Renajud, de veículos de propriedade da executada, nenhum veículo foi encontrado. Quanto à pesquisa de bens imóveis, conforme é cediço, as informações relativas à propriedade destes, bem como a existência de ônus ou gravames, são públicas e acessíveis a qualquer interessado mediante consulta e solicitação junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.

Dessa forma, dispensa-se a intervenção judicial para que a parte exequente obtenha dados que pode diligenciar por conta própria, sendo seu o ônus de localizar bens penhoráveis dos devedores. Por esta razão, indefiro o pedido de consulta.

Intime-se.

Cumpra-se. Sacramento, 25 de junho de 2026. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000930-95.2024.8.13.0569

Vistos. Feito o bloqueio em contas e aplicações financeiras da executada (ID n.º 104.***.***-20), esta alegou em petição a impenhorabilidade dos valores atingidos (ID n.º 105.***.***-93). A exequente, intimada a manifestar a respeito, resistiu à tese de que seria indevida a constrição (ID n.º 105.***.***-54).

Decido. De encontro à tese sustentada pela exequente, entretanto, observo que a novel orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que a impenhorabilidade atinge o montante de até quarenta salários mínimos que esteja poupado, independentemente da natureza da conta em que for localizada: “Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16/10/2023) Nestas condições, é de ser acolhida a pretensão e determinada a liberação desses valores em benefício do executado. Sendo assim, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade absoluta do saldo encontrado em nome da executada. Decorrido o prazo para oferecimento de recurso em face desta decisão, tornem conclusos para que seja deliberada a liberação.

Intime-se.

Cumpra-se. Sacramento, 8 de janeiro de 2026. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito