5000930-97.2024.8.13.0245

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000930-97.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: KELLY ADRIANE DE PAULA CPF: 077.***.***-52 e outros RÉU:

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO. Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Maria José de Paula, Kelly Adriane de Paula e Willerson Marcos de Paula Júnior, objetivando a localização de valores em nome do de cujus Willerson Marcos de Paula, que deixou bem a inventariar. Realizada pesquisa no Sistema Sisbajud (ID. 102.***.***-83), foi localizado o valor de R$ 27.927,56 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Contudo, foi informado nos autos que o de cujus deixou um imóvel a ser inventariado, o qual inicialmente estava sendo objeto de partilha extrajudicial. Entretanto, não foi possível concluir a divisão por essa via, tornando necessária a propositura de ação de inventário.

II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de levantamento de valores no presente procedimento de alvará judicial não pode ser acolhido, uma vez que há notícia da existência de bem imóvel a ser inventariado, consequentemente, havendo bens imóveis a partilhar, se faz necessária a abertura de inventário, procedimento próprio para apuração e destinação de todos os bens, direitos e obrigações do espólio. Assim, o levantamento dos valores bloqueados deverá ser requerido e analisado no âmbito da ação de inventário, garantindo-se a correta observância da ordem de vocação hereditária e os direitos de todos os herdeiros e eventuais credores.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que defiro especificamente nesta ação. No caso, não há condenação em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito