Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES
- Advogado
- GUSTAVO HENRIQUE TINOCO (OAB 110665/RJ)
EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRAPETINGA O Município de Pirapetinga, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de
V. Exma., requerer a juntada dos comprovantes de dispensação dos medicamentos que vem fornecendo mensalmente para a autora. Ressalto que o medicamento Venlafaxina 75 mg, só pode ser fornecido mediante apresentação de receituário banco C1, e por ausência de apresentação de receita médica por parte da autora, o mesmo não vem sendo disponibilizado. Assim, requer a intimação da parte autora para a apresentação de receituário medico atualizado, uma vez que todos os medicamentos se encontram disponíveis para dispensação.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Pirapetinga 28 de agosto de 2025. Denerson de Campos Souza. Procurador Jurídico OAB/MG 232.031