5000947-57.2024.8.13.0141

4- Por fim, proceder a imediata baixa da restrição lançada sobre a Carteira Nacional de Habilitação do executado. P.R.I.C. Em consequência, determino o arquivamento provisório dos autos, forte no art. 1º-A, inciso IV, do Provimento 301/2015. Carmo de Minas, 23 de julho de 2026. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

FABIANO SILVEIRA DE SOUZA

Advogado

RUDSON DE CASTRO CARVALHO (OAB 154520/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

FABIANO SILVEIRA DE SOUZA

Advogado

RUDSON DE CASTRO CARVALHO (OAB 154520/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

FABIANO SILVEIRA DE SOUZA

Advogado

RUDSON DE CASTRO CARVALHO (OAB 154520/MG)

Juspodvm, págs. 230/231) Dessa forma, o Código de Processo Civil consagrou a atipicidade dos atos executivos, permitindo ao Magistrado a aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, a adoção de técnica de execução indireta deve ser adotada com prudência, notadamente quando incutir em restrição ao direito fundamental da parte.

Nesse sentido, conclui-se que o legislador objetiva valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, garantindo ao Juízo a possibilidade de decretar medidas para compelir o cumprimento das decisões, tais como a penhora. Sobre o assunto, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "(…) a intenção do preceito, que é dotar o magistrado de amplo espectro de instrumentos para o cumprimento das ordens judiciais, inclusive para a tutela de prestações pecuniárias (art. 536, CPC)" (Novo Código de Processo Civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 213). No mais, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo.

Para tanto, o texto normativo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder" (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.. 583).

O festejado Guilherme Rizzo Amaral ensina o seguinte: "O atual CPC veio a modificar tal estado de coisas, permitindo também a utilização da técnica da tutela mandamental (na qual se incluem medidas indutivas e coercitivas) para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive quando relacionadas aos deveres de pagar quantia. Permite-se, com isso, que o juiz, no caso concreto, e ponderando devidamente os valores da efetividade e da segurança, eleja os mecanismos mais adequados à realização prática do direito." (in Comentários às Alterações do Novo CPC, Editora RT, São Paulo, p. 222).

Posto isso, constata-se que as medidas necessárias deverão ser adotadas analisando-se as peculiaridades de cada caso, visando a satisfação do débito executado. A respeito, importante destacar o princípio constitucional da razoável duração do processo, disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como no art. 4º do Código de Processo Civil, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito de obter em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída aqui a atividade satisfativa.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão na ADI n.º 5941, em 09 de fevereiro de 2023, fixou a tese no sentido de que: “as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil, conducentes à efetivação dos julgados, são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual”. Importante também, trecho do v. Acórdão: "São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial.

A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada.” (STF.

Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023) (Info 1082). Outrossim, a adoção dos meios indiretos de execução visa não apenas garantir o direito da parte exequente, mas também salvaguardar o prestígio da Justiça, tendo em vista que o não cumprimento de uma decisão judicial atenta contra a sua dignidade, à luz do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. 2.1- In casu, a presente ação se arrasta desde o mês de junho de 2024 e diversas medidas expropriatórias foram tentadas, entretanto, sem a satisfação do débito executado.

Nesse sentido, o exequente não pode ficar à mercê do devedor, deixando de receber o crédito que lhe é devido. 2.2- Sendo assim, o pedido merece deferimento. Com efeito, a suspensão da CNH não fere o direito de locomoção do devedor, podendo utilizar de outros meios de transporte, tais como uber e táxi, ou ainda transportes públicos, a título de exemplo. O que não se justifica é contemplar a inadimplência do devedor em face da sua conduta desidiosa perante o credor, impondo-se, portanto, outras medidas a serem adotadas para resguardar a eficiência das decisões judiciais, sob pena de desmoralização do papel do Poder Judiciário perante a sociedade.

Eis o trato pretoriano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA COERCITIVA - SUSPENSÃO CNH - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC - O artigo 139, IV do CPC prevê que o magistrado adote as medidas coercitivas, mandamentais, indutivas e sub-rogatórias cabíveis ao cumprimento da obrigação - Constando-se a morosidade da execução e a ausência de bem oferecido em garantia, é cabível a suspensão da CNH visando o cumprimento obrigacional, devendo a medida ser analisada caso a caso” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 10024031424898001 Relator Des.

Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 12/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. O processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O Código de Processo Civil de 2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrados fortes indícios de ocultação de patrimônio e esgotados outros meios, mostra-se cabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor" (TJMG - AI 04986853720238130000, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento- 03/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação- 04/07/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificadas tentativas frustradas de localização de bens aptos à satisfação da execução, cabível o deferimento do pedido de suspensão da CNH, medida que se mostra apta a este objetivo, com fundamento no art. 139 ,IV, do CPC". (TJSP, 31ª Câmara, Seção de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2062027-53.2021.8.26.0000. Voto nº 33.225. São Paulo, 23 de abril de 2021) (grifei e destaquei).

Ressalte-se que tal medida coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e foi expressamente mencionada no voto do eminente Relator da ADI n.º 5941, Exmo. Min. Luiz Fux, verbis: “Vale ressaltar, ainda, que a doutrina recomenda cautela na adoção dessas medidas atípicas, as quais devem ser aplicadas de forma subsidiária às medidas típicas previstas na legislação processual, respeitando-se, outrossim, a garantia do contraditório, mesmo que diferido”.

O posicionamento ora afirmado é corroborado pelo Enunciado n.º 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, senão vejamos: “12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, §1°, I e II”.

De tal forma, considerando a dificuldade do exequente em receber seu crédito, face às tentativas frustradas de satisfação, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, Sr. Marlon Garcia de Oliveira, inscrito no CPF sob n° 015.***.***-81, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, através do sistema RENAJUD e expedição de ofício ao DETRAN e DENATRAN, objetivando o cumprimento das medidas coercitivas.

3- Após cumprida a determinação judicial, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

4- Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Dil-se. Carmo de Minas, 27 de janeiro de 2026. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ 1980-2

Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2023, publicação da súmula em 07/12/2023).

Diante do exposto, defiro o pedido de consultas e diligências através do sistema SNIPER, com o intuito de obter informações financeiras do executado Marlon Garcia de Oliveira, inscrito no CNPJ sob n.º 28.***.***/0001-86.

2- No mais, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, visando localizar bens em nome do executado MEI Marlon Garcia de Oliveira, inscrito no CNPJ sob n.º 28.***.***/0001-86.

3- Após, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.

4- Oportunamente, venham os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 30 de agosto de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Assim sendo, tendo em vista os princípios que norteiam as pesquisas através dos sistemas conveniados, como importantes ferramentas na tentativa de se encontrar bens e ativos das partes devedoras, deve ser deferida a medida.

Diante do exposto, defiro o pedido de consultas e diligências através do sistema SNIPER, com o intuito de obter informações financeiras do executado.

2- Após, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.

3- Oportunamente, venham os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 25 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

FABIANO SILVEIRA DE SOUZA

Advogado

RUDSON DE CASTRO CARVALHO (OAB 154520/MG)