5000951-36.2019.8.13.0508

Eventuais atrasos na operacionalização interna do banco não afetam o direito da parte quanto ao valor final, uma vez que os depósitos judiciais são devidamente remunerados nos termos da lei.

2. Da destinação dos valores depositados Com o trânsito em julgado da sentença extintiva, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos. O pleito do Estado de Minas Gerais comporta deferimento, devendo a transferência observar as contas institucionais indicadas, em estrita observância às diretrizes de centralização financeira do ente público. Satisfeito o crédito fazendário, o saldo remanescente integral -que engloba a sobra dos depósitos originais, o saldo transladado dos embargos em apenso (R$1.056,65) e todos os acréscimos e rendimentos bancários gerados pelo período- pertence ao Executado.

O levantamento deverá ocorrer em favor do procurador constituído, Dr. Thiago de Castro Pereira, que possui poderes expressos para receber e dar quitação (procuração de ID 105104058). Ressalto, por fim, que, nos termos da sentença, o Executado é responsável pelo pagamento das custas processuais finais, cujo montante deverá ser retido diretamente do saldo a lhe ser restituído, otimizando o encerramento do feito.

Ante o exposto, DETERMINO:

I. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a apuração das custas e despesas processuais finais devidas pela parte Executada.

II. Retornando os autos da Contadoria, proceda a Secretaria à expedição de alvarás eletrônicos e ofícios de transferência (via DEPOX) ao Banco do Brasil, utilizando a totalidade dos saldos das contas judiciais vinculadas a este processo, bem como a conta judicial vinculada aos Embargos à Execução nº 5000396-82.2020.8.13.0508, para que se realizem as seguintes transferências, observando-se a ordem de preferência abaixo: a) PAGAMENTO DE CUSTAS: Recolhimento e conversão em renda do valor apurado pela Contadoria a título de custas processuais finais; b) CRÉDITO PRINCIPAL (Estado de Minas Gerais): Transferência do valor exato de R$70.730,36 (setenta mil, setecentos e trinta reais e trinta e seis centavos) para a Conta Única do Tesouro Estadual (Banco do Brasil - 001, Agência: 1615-2, Conta Corrente: 5.881-5, CNPJ: 18.***.***/0001-60); c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AGE): Transferência do valor exato de R$7.073,36 (sete mil, setenta e três reais e trinta e seis centavos) para a conta da AGE-HON (Banco do Brasil - 001, Agência: 1615-2, Conta Corrente: 8158-2, Titular: AGE HON, CNPJ: 16.***.***/0001-01); d) SALDO REMANESCENTE (Executado): A integralidade do saldo que remanescer nas contas judiciais (após os pagamentos dos itens "a", "b" e "c") deverá ser transferida para a conta bancária do procurador do Executado, conforme dados informados ao ID 105.***.***-89.

Comprovadas as transferências nos autos, intimem-se as partes. Em especial, dê-se vista à Advocacia-Geral do Estado (AGE), pelo prazo legal, para ciência e adoção das providências administrativas e de prestação de contas, conforme requerido. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Piranga, data da assinatura eletrônica. LUISA FILARDI SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

Órgão

Vara Única da Comarca de Piranga

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MOACIR IRIA CUSTODIO

Advogado

THIAGO DE CASTRO PEREIRA (OAB 144403/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Piranga

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MOACIR IRIA CUSTODIO

Advogado

THIAGO DE CASTRO PEREIRA (OAB 144403/RJ)

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, promovendo a cobrança das custas finais Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga