5000960-50.2019.8.13.0232

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do processo: 5000960-50.2019.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: VIVIANI GIORDANI FERREIRA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO GIORDANI RIBEIRO, OAB nº MG119848G, ISABEL SOARES MACIEIRA, OAB nº MG220656 Polo Passivo: HAROLDO FERREIRA GIORDANI INVENTARIADO(A) SEM ADVOGADO(S)

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIVIANI GIORDANI FERREIRA SILVA e outros, em desfavor da decisão proferida no ID 105.***.***-34. A parte embargada manifestou-se no ID 106.***.***-73 pela rejeição dos embargos.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a oposição de embargos de declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em estrita observância às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Ao examinar a decisão recorrida, não identifiquei qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Constato que este juízo consignou que a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a questão da remoção da parte autora da inventariança. Na verdade, o que se percebe das irresignações do embargante é um inconformismo em relação ao teor da determinação proferida, o que não pode ser revisto pela via estreita dos embargos de declaração. Como é sabido, o fato de a tutela jurisdicional prestada não coincidir com os interesses defendidos pelas partes não implica, por si só, a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição de embargos.

Além disso, o julgador não está vinculado às teses levantadas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, nem é obrigado a responder a todas as alegações deduzidas, se já encontrou motivos suficientes para embasar sua decisão. Dessa forma, entendo que o embargante busca, na verdade, a modificação da decisão, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração. Portanto, para tal fim, deve ser utilizado o recurso apropriado, pois os embargos não servem para corrigir mero inconformismo com o resultado, não se podendo exigir do julgador mais do que uma motivação suficiente e racional.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento, uma vez que não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Fica mantida a decisão em sua integralidade. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se nos autos acerca da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, caso queiram, requeiram o que entenderem de direito.

Providenciem-se os expedientes necessárias.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Dores do Indaiá/MG, data da assinatura. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000960-50.2019.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: VIVIANI GIORDANI FERREIRA SILVA CPF: 547.***.***-87 RÉU: HAROLDO FERREIRA GIORDANI CPF: 025.***.***-79

DECISÃO

I.

RELATÓRIO

Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por Haroldo Ferreira Giordani. A Inventariante inicial, Viviani Giordani Ferreira Silva (irmã do de cujus), foi removida do encargo em 24/9/2025 (ID 105.***.***-34), pelo que foi nomeada a companheira sobrevivente, Cristiane Carla Ferreira Ude, como nova inventariante e única herdeira legítima, em razão do trânsito em julgado do reconhecimento de união estável (processo nº 5000208-44.2020.8.13.0232).

A decisão anterior determinou a prestação de contas da gestão de Viviani em quinze dias e sua exclusão do polo ativo. A antiga inventariante (ID 105.***.***-66, datada de 20/10/2025), embora acatando a remoção, requereu a dilação do prazo para prestação de contas (para 90 dias) e o processamento desta em autos apartados, consoante os artigos 550-553 do Código de Processo Civil, dada a complexidade do período de gestão de aproximadamente seis anos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Este Juízo, por meio da decisão anterior (ID 105.***.***-34), exauriu o debate principal sobre o regime sucessório aplicável, reconhecendo a plenitude dos direitos conferidos à companheira sobrevivente Cristiane Carla Ferreira Ude como única herdeira legítima, em virtude da inexistência de descendentes ou ascendentes do de cujus. Reafirma-se que a controversa modulação temporal do Tema nº 809 do STF restringe-se à proteção de partilhas já transitadas em julgado antes de 10/5/2017 e não se aplica ao presente inventário, aberto sob a égide do novo entendimento em 2019, sendo os bens herdados pelo falecido de seus genitores plenamente integrantes de sua massa patrimonial a ser sucedida.

Resta preclusa a discussão sobre a sucessão e a exclusão dos herdeiros colaterais. A presente decisão se limita a organizar o procedimento de transição da inventariança e a formalizar a apresentação das contas da administração pretérita. Conforme requerido pela antiga administradora, e em atenção aos princípios da economia e da organização processual, mormente o disciplinado nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil, impõe-se a observância de rito próprio para a prestação de contas.

Essa providência é necessária para que o debate contencioso sobre a gestão anterior não gere tumulto ou morosidade na finalidade precípua do inventário, que é a partilha, a ser agora impulsionada pela nova inventariante. Deve-se ressaltar, ainda, que a instauração do rito contencioso para julgamento e homologação das contas (art. 550, CPC) compete à parte interessada, no caso, a nova inventariante, Cristiane Carla Ferreira Ude.

É devida, por fim, a reiteração da ordem de entrega imediata de bens e documentos do espólio, visando dar posse e completa administração à nova inventariante, que deve agora conduzir o processo à partilha final.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido: a) ratifico a decisão que removeu Viviani Giordani Ferreira Silva da função de inventariante e nomeou Cristiane Carla Ferreira Ude para o encargo de única herdeira e administradora do espólio: a.1) proceda-se à exclusão de Viviani, Moacir e Emiliani Ferreira Giordani do polo ativo do inventário, mantendo-se Viviani apenas como terceira interessada, e transfira-se a nova inventariante para o polo ativo da presente ação. b) intime-se a nova inventariante e única herdeira, Cristiane Carla Ferreira Ude, para que, se for o caso, providencie o ajuizamento da Ação de Exigir Contas contra a antiga inventariante, Viviani Giordani Ferreira Silva, formalizando o novo processo eletrônico que deverá ser autuado em apenso ao presente inventário, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil. c) intime-se Viviani Giordani Ferreira Silva para que, no prazo improrrogável de cinco dias, realize a entrega imediata de todos os bens do espólio à nova inventariante, Cristiane Carla Ferreira Ude, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis por desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça. d) intime-se a nova inventariante, Cristiane Carla Ferreira Ude, para apresentar as primeiras declarações retificadas e o plano de partilha, no prazo de vinte dias.

Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá