5000960-96.2019.8.13.0637

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000960-96.2019.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE GONCALVES DA SILVA CPF: 758.***.***-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Vistos. Homologo, para que surta o jurídico e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo executado em ID 104.***.***-68, contando com a anuência da parte exequente em ID 104.***.***-18. Expeça-se competente RPV / Precatório. Após, suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias. Fica indeferido, por ora, o pedido do tem "2" da petição de ID 104.***.***-18, para expedição de RPV dos honorários contratuais, conforme o entendimento do eg.

TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - INADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - RECURSO PROVIDO.

1. Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, não é possível a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

2. Assim, há que ser revogada a decisão agravada que determinou o fracionamento da verba honorária contratual do crédito principal, divergindo do entendimento iterativo dos Tribunais Superiores.

3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249239-9/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA- HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DO CRÉDITO DEVIDO A PARTE AUTORA - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV AUTÔNOMA - INCABÍVEL - FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados do crédito do autor para levantamento diretamente pelo advogado, mediante juntada de contrato de honorários.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000960-96.2019.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE GONCALVES DA SILVA CPF: 758.***.***-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DESPACHO

Vistos. Sobre os cálculos apresentados pela Autarquia no ID 104.***.***-68, diga a p. autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, v.c.

Cumpra-se.

Intime-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica./1 FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000960-96.2019.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE GONCALVES DA SILVA CPF: 758.***.***-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer acerca do pedido acostado em ID 104.***.***-03, visto que, a princípio, os autos já se encontram na vara competente para prosseguimento do feito. Com a manifestação nos autos, v.c.

Cumpra-se. Intima-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica./11 FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço