5000972-73.2025.8.13.0064

Órgão

Vara Única da Comarca de Belo Vale

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIA FERNANDES DE MOURA OLIVEIRA

Advogado

LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA (OAB 124185/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Belo Vale

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIA FERNANDES DE MOURA OLIVEIRA

Advogado

LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA (OAB 124185/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Belo Vale

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIA FERNANDES DE MOURA OLIVEIRA

Advogado

LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA (OAB 124185/MG)

Posteriormente, a Secretaria deste Juízo, por meio da promoção de ID 105.***.***-89, certificou a ausência de apreciação do pedido de tutela de urgência, remetendo os autos a este Magistrado para as providências cabíveis. É o breve, mas necessário, relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional, subordinada à demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Trata-se de um juízo de cognição sumária, no qual o julgador, sem exaurir a análise do mérito, avalia a plausibilidade da pretensão e a urgência da medida, ponderando os interesses em conflito. A ausência de qualquer um desses requisitos é suficiente para o indeferimento do pedido. Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal estabelece um pressuposto negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Este requisito visa a resguardar o princípio da segurança jurídica e a garantir a efetividade de uma eventual sentença de improcedência, evitando que a antecipação da tutela esvazie por completo o objeto da lide de forma definitiva. No caso em apreço, após uma análise detida dos autos, entendo que, neste momento processual, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela, conforme passo a expor de forma pormenorizada.

A parte autora fundamenta a probabilidade do seu direito na extensa documentação acostada à inicial, que busca demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido de 180 meses. De fato, os documentos apresentados, como os ITRs anuais, os CCIRs, a declaração do sindicato rural corroborada por comprovantes de pagamento, o contrato de parceria agrícola e, especialmente, os registros de atendimento em unidade de saúde onde sua profissão é qualificada como "lavradora", constituem um relevante início de prova material, conforme exigido pela legislação previdenciária.

Contudo, a matéria de fundo – o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria como segurado especial – é de notória complexidade fática e probatória. A mera apresentação de documentos, embora essencial, frequentemente não é, por si só, suficiente para formar um juízo de certeza sobre o cumprimento integral da carência, especialmente quanto à continuidade do labor e ao preenchimento do requisito de regime de economia familiar durante todo o período alegado.

A jurisprudência consolidada sobre o tema, bem como a própria prática forense, demonstram a imprescindibilidade da dilação probatória, notadamente a produção de prova testemunhal, para corroborar e dar força probante aos documentos apresentados, conferindo um panorama completo e seguro sobre a realidade fática vivida pela demandante. Dessa forma, embora exista plausibilidade nas alegações autorais, o direito invocado ainda não se apresenta com a robustez e a evidência necessárias para uma concessão em sede de tutela de urgência.

A análise aprofundada da documentação, em conjunto com os demais elementos de prova que serão produzidos ao longo da instrução processual, é que permitirá a formação de um convencimento seguro acerca do mérito da pretensão. Portanto, a probabilidade do direito, neste estágio embrionário do processo, não se revela de forma inequívoca, mostrando-se prudente aguardar o estabelecimento do contraditório e a completa instrução do feito.

Mesmo que se considerasse presente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência se imporia pela manifesta ausência do periculum in mora. A autora alega que o perigo de dano reside no caráter alimentar do benefício, essencial para sua subsistência. Este argumento, embora relevante em tese, é enfraquecido por dois fatores cruciais no caso concreto. Primeiramente, conforme se extrai do documento de ID 105.***.***-02, a autora é titular do benefício de Pensão por Morte Previdenciária (NB 203.103.735-2), ativo desde 28 de abril de 2022.

A existência dessa fonte de renda, paga pela própria autarquia previdenciária, afasta a presunção de um estado de absoluta vulnerabilidade econômica e de iminente risco à sua subsistência. Embora o valor do benefício possa não ser elevado, sua percepção regular garante um mínimo existencial, o que descaracteriza a urgência extrema que justificaria a concessão de uma medida antecipatória sem a devida instrução probatória.

Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, não há risco ao resultado útil do processo. O sistema previdenciário garante que, em caso de procedência da ação ao final, todos os valores devidos à parte autora serão pagos de forma retroativa, a contar da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), qual seja, 07 de abril de 2022. Os montantes pretéritos serão devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, assegurando a integralidade do direito patrimonial reconhecido.

Assim, a espera pelo provimento jurisdicional definitivo não acarretará qualquer prejuízo irreparável à autora, uma vez que a tutela de seu direito, caso existente, será plenamente satisfeita ao término da demanda. O dano que porventura exista é puramente patrimonial e perfeitamente reversível por meio do pagamento dos atrasados, o que afasta o conceito de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por fim, a análise do pedido de tutela de urgência deve, obrigatoriamente, passar pelo crivo do § 3º do artigo 300 do CPC, que veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a concessão da liminar resultaria na imediata implantação de um benefício previdenciário de natureza continuada, com o dispêndio de recursos públicos. Dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, é pacífico o entendimento de que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são, em regra, irrepetíveis, ou seja, não podem ser objeto de devolução.

Assim, caso a tutela de urgência fosse deferida e, ao final do processo, a sentença julgasse improcedente o pedido, a autarquia previdenciária encontraria um óbice intransponível para reaver os valores mensalmente pagos à autora. Criar-se-ia, portanto, um dano irreversível ao erário, em flagrante desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público. Este cenário configura o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso, onde o risco de dano decorrente da concessão da medida é substancialmente maior e mais grave do que o risco advindo de seu indeferimento.

A pretensão autoral possui um caráter eminentemente satisfativo, pois a concessão da liminar anteciparia, na prática, o próprio resultado final almejado na demanda. Tal providência, em um juízo de cognição sumária e sem a formação de um contraditório robusto, viola a segurança jurídica e a prudência que devem nortear a atividade jurisdicional, especialmente quando envolve a gestão de recursos públicos.

Desse modo, a combinação da ausência de um perigo de dano iminente e irreparável com a presença de um claro e inafastável perigo de irreversibilidade da medida impõe, com segurança, o indeferimento do pleito antecipatório. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 300 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, e pelas razões detalhadamente explicitadas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença cumulativa dos requisitos legais, notadamente a ausência de periculum in mora e a existência de periculum in mora inverso, consubstanciado na irreversibilidade da medida.

Mantenho, no mais, as determinações do despacho de ID 105.***.***-11. Intimem-se as partes.

Cumpra-se, aguardando-se o decurso do prazo para a apresentação da contestação pela autarquia ré. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale