5000979-97.2026.8.13.0042

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000979-97.2026.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSOCIACAO DE TRANSPORTADORES E APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS E AFINS - COOPERMENDES CPF: 26.***.***/0001-28 MOZAR MOREIRA DOS SANTOS CPF: 490.***.***-91 e outros

Intime-se a parte ré para juntar procuração com assinatura válida, tendo em vista que assinatura desenhada ou colada (ID 107.***.***-88), (inclusive a assinatura GOV.BR) não asseguram a certificação digital nos moldes da ICP-Brasil, devendo o documento conter assinatura física (em documento integralmente digitalizado) ou assinatura eletrônica qualificada, esta última baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada conforme a legislação de regência, especialmente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006.

MARIA VITORIA ZUQUIM GUIMARAES SILVA Arcos, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000979-97.2026.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE TRANSPORTADORES E APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS E AFINS - COOPERMENDES CPF: 26.***.***/0001-28 RÉU/RÉ: MOZAR MOREIRA DOS SANTOS CPF: 490.***.***-91 RÉU/RÉ: TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA.

CPF: 22.***.***/0001-66 CERTIDÃO Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 21/07/2026, às 17h00min, ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, a qual poderá ser realizada de forma híbrida, ficando a critério das partes a escolha entre o comparecimento de forma presencial ou de forma virtual. Cientificando as partes que o link para participação na audiência será juntado oportunamente.

Arcos, 25 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000979-97.2026.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: ASSOCIACAO DE TRANSPORTADORES E APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS E AFINS - COOPERMENDES CPF: 26.***.***/0001-28 RÉU: MOZAR MOREIRA DOS SANTOS CPF: 490.***.***-91 e outros

DECISÃO

Verifico que a parte apresentou instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura eletrônica que não atende aos requisitos legais exigidos para validade da representação processual no processo eletrônico. Conforme esclarece a Nota Técnica CIJMG n. 15/2024, a regularidade para fins judiciais exige assinatura física (em documento integralmente digitalizado) ou assinatura eletrônica qualificada, esta última baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada conforme a legislação de regência, especialmente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006.

Exemplificativamente, são inaptas para esse fim: (i) assinaturas digitalizadas, consistentes na mera inserção de imagem da assinatura manuscrita no documento eletrônico; (ii) assinaturas realizadas por plataformas de mercado que utilizam apenas e-mail, geolocalização, SMS, fotografia ou dados de IP para identificação do signatário, como Zapsign, Clicksign, DocuSign, entre outras, quando desacompanhadas de certificado digital ICP-Brasil; e (iii) Verifico que a parte apresentou instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura eletrônica que não atende aos requisitos legais exigidos para validade da representação processual no processo eletrônico.

A aposição de assinatura digitalizada, desenhada ou realizada por meio de plataformas que não assegurem a certificação digital nos moldes da ICP-Brasil não supre as exigências previstas, razão pela qual não é possível, por ora, reconhecer a validade. Diante disso, intime-se a defesa para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade, mediante apresentação de novo instrumento de mandato com assinatura física (acompanhada da digitalização integral do documento) ou assinatura eletrônica qualificada.

Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 05