5000986-23.2024.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000986-23.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Honorários Advocatícios]

AUTOR: GUILHERME MARTINS CPF: 763.***.***-82 e outros

RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.***.***/0001-50

SENTENÇA 7 Trata-se de cumprimento de sentença movida por GUILHERME MARTINS e LEONARDO OLIVEIRA ASSU em face de BANCO AGIBANK S.A A parte exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença (ID 103.***.***-25). O executado realizou depósito judicial dos valores (ID 104.***.***-29). Alvará expedido (ID 104.***.***-65). Assim sendo, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, extingo o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Custas pelo executado, nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG. Encaminhe os autos ao setor de contadoria.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000986-23.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) GUILHERME MARTINS CPF: 763.***.***-82 e outros BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.***.***/0001-50

1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte exequente intimada acerca do depósito realizado nos autos, bem como para informar se a quantia satisfaz integralmente a obrigação, ressalvando que o silêncio poderá ser interpretado como anuência e quitação plena.

2) Ao ensejo, fica a parte intimada para informar o banco (com o número), a agência, a conta, a operação (corrente ou poupança), e o CPF ou CNPJ do titular, bem como o nome ou razão social do beneficiário, com poderes para receber e dar quitação, para os fins de eventual liberação de alvará. Em não sendo o caso de justiça gratuita ficam, desde já, intimadas também para comprovar o recolhimento da verba para expedição de alvará.

3) Caso o depósito já efetuado nos autos, englobe o crédito de honorários sucumbenciais e principal, e caso não estejam estes discriminados, individualmente, nos autos, fica a parte autora INTIMADA para informar os valores discriminados, conforme recomendação 8/2023 do TJMG. GLEIZIANE OLIVEIRA GOMES Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

Por ordem da MMª Juíza, Dra. Patricia de Santana Napoleão, nos termos do Regulamento Interno de nº 001/2024 – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, ficam as partes intimadas acerca dos seguintes atos ordinatórios:

1) À(S) PARTE(S) EXECUTADA(S): a) Observando-se o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para em 15 (quinze) dias pagar(em) a dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (§ 1º do art. 523 do CPC) ou do remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC) e de penhora de bens (§ 3º do art. 523 CPC), preferencialmente a constrição de valores pelo sistema Sisbajud.

ADVIRTA-SE do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (caput do art. 525 do CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (§§ 6º a 10 do art. 525 do CPC) e deverá observar as limitações e requisitos dos §§ 1º, 4º e 5º do art. 525 do CPC, sob pena de rejeição liminar. (Prazo total de 30 dias) Ciente, ainda, da abertura total do prazo via Sistema PJE (30 dias).