5000995-05.2021.8.13.0696

No caso em tela, verifica-se que o embargante busca a reavaliação de premissas fáticas e jurídicas já apreciadas por este juízo na decisão de ID 106.***.***-34. Conforme bem pontuado pela Promotoria de Justiça, a decisão embargada fundamentou o indeferimento da homologação na existência de fortes indícios de simulação jurídica e conflito de interesses detectados na instrução processual. Tais elementos, que envolvem a representação do executado por advogada que figurava como sua exequente em outros processos, foram considerados suficientes para obstar a disposição patrimonial de um interditando, independentemente da eficácia temporal da sentença de interdição.

A alegação de omissão sobre a natureza ex nunc da interdição não prospera, uma vez que o magistrado tem o dever de zelar pela regularidade dos atos e pela proteção do patrimônio de partes vulneráveis quando há suspeita de fraude ou prejuízo concreto. Como destacado no parecer ministerial, a pretensão de reavaliar o conjunto probatório para alcançar conclusão diversa caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Portanto, não havendo vícios de fundamentação a serem sanados, a manutenção da decisão que indeferiu a homologação e suspendeu o feito é medida que se impõe, a fim de garantir a segurança jurídica e a proteção dos interesses do curatelado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em estrita consonância com a manifestação do Ministério Público, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 106.***.***-59. Mantenho a decisão de ID 106.***.***-34 em todos os seus termos, inclusive quanto à suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até que sobrevenha decisão esclarecedora nos autos da interdição nº 5556314-90.2021.8.09.0087.

Intimem-se.

Cumpra-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

Órgão

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

RICARDO MONTI SIQUEIRA

Advogados

VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 29857/GO), RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES (OAB 28280/GO)

Embora a curadora e demais familiares tenham assinado a nova minuta de acordo, pugnando pela sua validade, o representante do Ministério Público, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses do incapaz, manifestou-se de forma contrária à homologação. Tal posicionamento ministerial encontra arrimo nos fortes indícios de simulação jurídica e conflito de interesses detectados na instrução processual.

Notadamente, observou-se que o executado foi representado em autos simultâneos por advogada que figurava como sua exequente em outros processos, o que levanta questionamentos sobre a lisura das disposições patrimoniais ora pretendidas. A rapidez incomum na habilitação do executado e na apresentação de minuta de composição, antes mesmo de qualquer despacho inicial efetivo, reforça a tese de possível prejuízo do patrimônio do interditando.

Nos termos do artigo 178, inciso II, e do artigo 752, § 1º, do Código de Processo Civil, a intervenção ministerial é obrigatória e sua análise deve ser detida em casos que envolvem interesses de incapazes. O magistrado possui o dever de velar pela regularidade dos atos processuais e pela proteção do patrimônio de partes vulneráveis, não estando adstrito à mera vontade das partes quando esta colide com normas de ordem pública ou apresenta indícios de fraude.

Portanto, acolhendo integralmente a manifestação ministerial, entendo que a homologação do acordo, neste momento, é temerária e pode acarretar prejuízos irreparáveis ao executado, cuja capacidade plena ainda é objeto de discussão judicial definitiva no juízo de interdição.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em estrita consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO a homologação do acordo apresentado no ID 106.***.***-73. Considerando que a capacidade civil do executado é questão prejudicial externa indispensável para a validade de qualquer negócio jurídico patrimonial nestes autos, MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até que sobrevenha sentença definitiva ou decisão esclarecedora nos autos da ação de interdição nº 5556314-90.2021.8.09.0087 (Vara de Família e Sucessões de Itumbiara/GO).

Intimem-se.

Cumpra-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara