Edital
E- Órgão
- COMARCA DE PIRAPORA, VARA CRIMINAL
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- G.D.M.
COMARCA DE PIRAPORA
VARA CRIMINAL
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2026
SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA PIRAPORA/MG. JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE INTIMÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O MM. Juiz de Direito Dr. Guilherme Monteiro Paulino, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. Faz Saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem, especialmente o autor, GILSON DUARTE MOTA, brasileiro, natural de Pirapora/MG, RG nº 11690069, filho de Dalva Duarte dos Santos, nascido aos 28/05/1982, que nos autos nº 5001062-95.2025.8.13.0512 onde figura como autor a Justiça Pública e como suposto agressor JOSÉ GILSON DUARTE MOTA, já devidamente qualificado, se encontra em lugar incerto e não sabido, INTIMA o mesmo das medidas protetivas requeridas por F.R.S em seu desfavor, fixando as seguintes restrições ao suposto agressor: 1. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência da vítima ou mesmo de aproximar-se da residência da vítima, salvo prévia e expressa autorização deste Juízo, mantendo uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; 2. Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares ou
testemunhas, por qualquer meio de comunicação (ligação telefônica, mensagens de aplicativos, redes sociais, interpostas pessoas); Eventual descumprimento da presente decisão acarretará a prática do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com possibilidade real de decretação de sua prisão preventiva. Dado e passado nesta cidade e comarca de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aos 24/06/2026. Eu, MN, digitei e o subscrevi.
Sirlene Barbosa da Rocha Gerente de secretaria por ordem da MM. Juíza de Direito