Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Corrêa Junior
NEILTON VITORINO DA SILVA Remessa para ciência do acórdão
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
2025
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Corrêa Junior
OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR Remessa para ciência do acórdão
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Corrêa Junior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Corrêa Junior
Publicação em 19/08/2026 : Intimação: que para ciência do(s) réu(s) revel(is), foi disponibilizado no "Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN" de 17/08//2026 e publicado(a) em 18/08/2026, o dispositivo do(s) acórdão(s) retro, nos termos do art. 346 do CPC/2015
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Corrêa Junior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Corrêa Junior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR Outras providências : para que se manifeste sobre a preliminar arguida pelo Estado de Minas Gerais, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
NEILTON VITORINO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão : intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do despacho de ordem nº 95.
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
Apelante(s) - OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NEILTON VITORINO DA SILVA;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) em 18/11/2025
Adv - DONIZETTI DONATTI, IGOR SANTOS SILVA, ISABELLA ALMEIDA DONATTI, NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº: 5001105-12.2020.8.13.0349 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Propriedade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR CPF: 059.***.***-04 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 RECORRIDO(A): Neilton Vitorino da Silva CPF: não informado À vista da certidão de Id 533599023, devolvo os autos.
Intime-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5001105-12.2020.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR CPF: 059.***.***-04 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 e outros Fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ofertado em ID 105.***.***-09.
MARINA LIMA DELAVAL Jacutinga, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5001105-12.2020.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR CPF: 059.***.***-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 e outros
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória para Baixa de Veículo no DETRAN ajuizada por OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e NEILTON VITORINO DA SILVA. O autor narra que, em 2007, vendeu um veículo VW/Fusca 1300, ano 1973, ao Sr. Neilton Vitorino da Silva. Contudo, o comprador não efetuou a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Em 25 de maio de 2008, o veículo, conduzido pelo comprador, se envolveu em um acidente de trânsito em Brasília/DF, resultando em sua "perda total", conforme Boletim de Ocorrência.
Desde então, o autor afirma que continua a arcar com os débitos de IPVA, Seguro Obrigatório e Taxa de Licenciamento, razão pela qual busca a baixa judicial do veículo. Requer a procedência total do pedido para que seja determinada a baixa do veículo e a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. O valor da causa é de R$ 1.000,00. O Estado de Minas Gerais foi regularmente citado e apresentou contestação (ID 1826979841).
Em sede preliminar, arguiu a existência de litisconsórcio passivo necessário, pedindo a inclusão de Neilton Vitorino da Silva na lide. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando a responsabilidade do proprietário pela baixa do veículo e a responsabilidade solidária do autor pelos débitos, em razão da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Estadual nº 14.937/2003.
Após decisão judicial, a parte autora incluiu Neilton Vitorino da Silva no polo passivo. Foram realizadas tentativas de citação por carta precatória, mas o réu não foi localizado. Diante disso, foi deferida a citação por edital e nomeado o Dr. Nabor Affonso de Toledo Júnior como curador especial para o réu. O curador especial apresentou a sua resposta, por meio da qual contestou por negativa geral e pediu a improcedência do pedido inicial, além do arbitramento de honorários advocatícios.
É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há questões processuais a serem resolvidas.
A preliminar de litisconsórcio passivo necessário, arguida pelo Estado de Minas Gerais, foi sanada com a inclusão de Neilton Vitorino da Silva no polo passivo da ação. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar se é possível a baixa de um veículo junto ao DETRAN por via judicial, com base unicamente em um boletim de ocorrência de acidente de trânsito. No presente caso, o autor alega que o veículo VW/Fusca 1300 sofreu perda total em um acidente de trânsito ocorrido em 25/05/2008, e para comprovar tal fato, juntou o Boletim de Ocorrência nº 1.981/2008-1.
No entanto, após uma análise cuidadosa do documento, verifica-se que o boletim descreve que o VW/Fusca colidiu com um VW/Polo, e que este último veículo, o Polo, capotou. Não há menção explícita de que o Fusca capotou ou sofreu perda total, embora o autor tenha feito essa alegação na petição inicial. O documento de ocorrência policial descreve apenas que o condutor do Polo foi socorrido ao hospital, e a “Natureza do Acidente” para o VW/Fusca é descrita como “COLISÃO”, enquanto para o VW/Polo é “CAPOTAMENTO”.
Portanto, a perda total do veículo VW/Fusca 1300 não foi categoricamente demonstrada nos autos. A Resolução nº 011/98 do CONTRAN exige o recolhimento das placas e da parte do chassi com o número de registro VIN para a baixa do veículo, em casos de veículo irrecuperável ou sucata. A jurisprudência, em casos excepcionais de destruição total do bem, por exemplo, por incêndio, tem admitido a baixa apenas com o boletim de ocorrência, quando a destruição é inconteste.
Contudo, no presente caso, não há prova inequívoca da destruição total do veículo. A simples alegação do autor de que o veículo se transformou em sucata não é suficiente para afastar as exigências administrativas do órgão de trânsito. A ausência da prova do real estado do veículo inviabiliza o acolhimento do pedido de baixa, pois o veículo poderia, em tese, voltar a circular sem o devido registro. A jurisprudência pacífica do TJMG exige a comprovação cabal do perdimento total do veículo para que a baixa seja registrada pela autoridade de trânsito sem a apresentação de todos os documentos devidos.
Veja-se, a seguir, julgado que espelha esse posicionamento:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - BAIXA DEFINITIVA VEÍCULO - DETRAN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO -- IPVA - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO PELO DETRAN - RESOLUÇÃO 11/98 CONTRAN - SINISTRO - INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS.
1- Comprovada a perda total do veículo e a impossibilidade de circulação deste, cabível a baixa administrativa junto ao DETRAN, independentemente da apresentação de todos os documentos exigíveis por aquele órgão, mormente considerando o extravio do CRLV que estava dentro do veículo no momento do sinistro.
2- Tendo o próprio DETRAN lançado impedimento sobre o veículo em virtude da comprovada "perda total", não são devidos os tributos e taxas incidentes sobre aquele, a partir da data do sinistro. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50827731020208130024, Relator.: Des .(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) (grifei) Ademais, no que tange à responsabilidade pelos débitos, o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário que não comunica a transferência do veículo ao órgão de trânsito dentro do prazo de trinta dias se responsabiliza solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências.
A Lei Estadual nº 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, reforça este entendimento, prevendo a responsabilidade solidária do alienante que não comunica a venda do veículo. O autor não comprovou ter feito tal comunicação. Assim, mesmo que o veículo não estivesse em circulação, a responsabilidade do autor pelos débitos fiscais e outras taxas não pode ser desconsiderada, pois decorre de sua inércia em cumprir a obrigação legal de comunicar a venda.
Por todos os motivos expostos, a pretensão inicial não merece acolhimento.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OSWALDO FREIRE DA FONSECA JUNIOR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e de NEILTON VITORINO DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, o tempo despendido e o zelo profissional.
Fixo os honorários do Curador Especial em R$ 695,02, conforme Tabela de Honorários da OAB. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Jacutinga, data da assinatura eletrônica. LUIZ CONRADO VILLAS BOAS MUNIZ Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jacutinga