5001237-39.2019.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001237-39.2019.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: FERNANDA FERNANDES DE LIMA CPF: 054.***.***-31 RÉU: LUIZ ALFREDO DE SOUZA LEITE CPF: 251.***.***-51

DESPACHO

Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Fernanda Fernandes de Lima em face de Luiz Alfredo de Souza Leite. Compulsando os autos, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 03/04/2025 (ID 103.***.***-45), oportunidade em que a parte autora não compareceu, o que ensejou a prolação de sentença de extinção do feito (ID 104.***.***-61), com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado em 30/05/2025 (ID 104.***.***-02), a parte autora peticionou em 30/06/2025 (ID 104.***.***-05), justificando sua ausência e requerendo a concessão da Gratuidade de Justiça para isenção do pagamento das custas da extinção. Pois bem. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Contudo, a isenção não alcança a penalidade decorrente da ausência injustificada do autor à audiência, salvo se comprovada a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento. No caso dos autos, a despeito da alegação contida na petição retro, observo que o documento de ID 86543325 (Declaração de Hipossuficiência) não é suficiente, por si só, para comprovar a atual situação de miserabilidade da parte requerente, mormente quando se busca afastar penalidade processual já constituída por sentença transitada em julgado.

Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua hipossuficiência financeira por meio da juntada de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, cumulativamente: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho (CTPS) ou comprovante de renda mensal atualizado (caso seja autônomo); ou dos 03 (três) últimos extratos previdenciários (caso seja aposentado); ou dos 03 (três) últimos contracheques; b) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, abrangendo os últimos 3 (três) meses; c) Cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) Cópia da declaração do Imposto de Renda apresentada à Receita Federal referente ao último exercício ou cópia da declaração de isenção/situação cadastral regular no CPF; e) Cópia das duas últimas faturas de água e energia (observando o endereço residencial informado nos autos); f) Certidão atualizada de propriedade de veículos (via DETRAN) e de imóveis (ou declaração de inexistência de bens).

Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais a que foi condenada. Fica a parte desde já advertida que a simples afirmação de que é isenta de declaração de imposto de renda não será acolhida isoladamente como justificativa. O não cumprimento desta determinação ou a apresentação de documentos insuficientes acarretará o indeferimento da benesse e a manutenção da condenação, com a consequente expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa estadual.

Intime-se.

Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001237-39.2019.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: FERNANDA FERNANDES DE LIMA CPF: 054.***.***-31 RÉU: LUIZ ALFREDO DE SOUZA LEITE CPF: 251.***.***-51

SENTENÇA

I – Relatório Dispensado relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Designada e realizada audiência de conciliação, a parte autora devidamente intimada por seu procurador não compareceu à audiência (ID 103.***.***-00).

III – Fundamentação De acordo com a Lei nº 9.099: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. … Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” (destaquei) Invocando a jurisprudência: Recurso improvido. Ausência do autor em audiência. Artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sentença de extinção da ação mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015808-91.2018.8.26.0068; Relator (a): Daniela Nudeliman Guiguet Leal; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Recurso Inominado – Ausência do autor em audiência / Extinção da ação / princípio da pessoalidade – Manutenção de Sentença por seus Próprios Fundamentos – Negado Provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000947-46.2018.8.26.0280; Relator (a): Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 30/09/2019) Extinção por ausência do autor.

Art. 51, I, Lei nº 9.099/95. Previsão legal e sistemática do JEC que prioriza a conciliação e pessoalidade, impondo às partes o comparecimento à audiência. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014839-25.2017.8.26.0161; Relator (a): Andre Pasquale Rocco Scavone; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Recurso inominado interposto pelo autor em face da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

3. O recorrente requer a reforma da sentença para que seja designada nova data para audiência, sob a alegação de que não houve a intenção de gerar prejuízos à máquina judiciária, pois a ausência ocorreu por fato alheio à sua vontade, ao confundir o horário da audiência designada.

4. Infere-se dos autos que o autor absteve-se de comparecer a audiência de instrução e julgamento (ID 6526763).

5. O art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, preconiza que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer uma das audiências.

6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita.

7. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1147988, 07319082420178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no PJe: 19/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 -

DECISÃO

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016553-15.2016.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 03/09/2018) Assim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

III – Dispositivo Em face do exposto, com esteio no art. 9º c/c art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador, para cálculo das custas, intime-se a autora para pagamento no prazo legal, cientificando-a que deverá comprová-lo nos autos.

Pagas as custas se houver, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de não comprovação do pagamento, expeça-se certidão de custas, encaminhe-se à execução e arquivem-se os autos.

Publique-se. Certifique-se.

Intime-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro