5001237-50.2025.8.13.0331

Foi deferido o depósito de valores. A ré apresentou contestação. Como preliminar, alegou a falta de interesse de agir, em razão da ocorrência da rescisão contratual e por ser justa a recusa ao recebimento dos valores. Quanto ao mérito, em síntese, afirma que a cláusula nona do contrato prevê efeitos resolutivos em caso de inadimplemento e que o inadimplemento dos autores é reiterado, tendo em vista que as parcelas de R$ 21.125,00 (vinte e um mil cento e vinte e cinco reais) não foram pagas nas datas combinadas (01/10/2024, 01/01/2025, 01/04/2025 e 01/07/2025), tampouco a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo tais valores depositados apenas após a propositura da ação.

Assim, em razão do longo inadimplemento dos autores, a ré decidiu rescindir o contrato. Nesses termos requereram o acolhimento da preliminar arguida e caso rejeitadas, seja a ação julgada improcedente. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese.

Fundamento e decido. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que inexiste relação jurídica entre as partes e de que não há prova da injusta recusa ao recebimento dos valores, entendo que ela se confunde com o próprio mérito, razão pela qual com ele será analisada. Sem outras questões a serem apreciadas, o processo encontra-se em estado regular e livre de vícios aparentes, apto à análise do mérito.

A ação de consignação em pagamento destina-se a possibilitar ao devedor libertar-se das obrigações financeiras contraídas e evitar a ocorrência da mora quando, querendo cumpri-las, encontra dificuldades, como a recusa do credor em aceitar o pagamento ou, ainda, a dúvida acerca de quem legitimamente deva recebê-lo. Tratando-se de procedimento especial, o regramento pertinente está previsto nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil.

O documento de ID 105.***.***-14 consiste em "instrumento particular de promessa de compra e venda" e, apesar de não conter a assinatura de nenhuma das partes, é certo que ambas estavam adstritas ao seu conteúdo, conforme se depreende das alegações por elas formuladas e das conversas de WhatsApp constantes dos IDs 105.***.***-25 e 105.***.***-10. Nesse sentido, há entre as partes relação jurídica. Da leitura do contrato, verifica-se que a ré, em contrapartida à fração de imóvel rural localizado em Itanhandu, receberia a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

Na cláusula segunda, é possível visualizar a forma de pagamento: (1) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de sinal; (2) uma parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser paga até 31/12/2023; (3) 60 parcelas de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo a primeira até o dia 15/02/2023 e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes; e (4), de 2024 a 2027, 16 parcelas de R$ 21.125,00 (vinte e um mil cento e vinte e cinco reais), pagas, em cada ano, nos dias 01/01, 01/04, 01/07 e 01/10.

Ademais, a cláusula nona do contrato dispõe que "em caso de desistência ou inadimplemento por parte dos compradores, o sinal e todas as parcelas já pagas não serão devolvidos pela vendedora". Não se verifica nessa cláusula, nem em qualquer outra do contrato, disposição resolutiva expressa, não sendo possível interpretar, conforme alegou a ré, pela incidência automática de efeitos resolutivos. Na ausência de cláusula resolutiva expressa, é necessária a interpelação judicial, nos termos do art. 474 do Código Civil, não suprindo tal exigência a notificação extrajudicial enviada em 15/04/2025 (ID 105.***.***-81).

À luz disso, e ausente demonstração nos autos quanto à interpelação judicial, é certo que o contrato firmado entre as partes subsiste. Com relação às alegações da ré, esta afirma que o depósito não foi efetuado no prazo correto. Observando-se a planilha de cálculo e os comprovantes de depósito via PIX apresentados pelos autores (IDs 105.***.***-75 e 105.***.***-39), é possível afirmar que não houve pagamento dos valores devidos nas datas de 01/10/2024, 01/01/2025 e 01/04/2025, relativas às parcelas que deveriam ser pagas nos anos de 2024 a 2027.

Inclusive, é certo que as partes combinaram aguardar até o fim do ano de 2024 para o pagamento do montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual originalmente estava previsto para ser quitado ao final do ano de 2023. Entretanto, não houve demonstração do referido pagamento na data ajustada. Diante desse contexto, é certo que os autores, antes mesmo do envio da notificação extrajudicial, já se encontravam em reiterada mora, deixando de realizar, por diversas vezes, os pagamentos devidos.

A ação de consignação em pagamento destina-se a liberar o devedor das consequências da mora e de sua obrigação, em razão da recusa injustificada do credor em receber o pagamento. Contudo, no caso dos autos, o que se constata é a tentativa dos autores, sem êxito, de extinguir obrigação na qual se encontram inadimplentes, sustentando que a ré se recusa a receber os pagamentos. Em conclusão, tendo em vista que os valores depositados em juízo não foram efetuados no prazo determinado (art. 544, III, CPC), a improcedência da ação é medida que se impõe.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial. Via de consequência extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos designados no artigo 487, inciso I, c/c. artigo 316, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os autores às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P. R.

I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu

Órgão

Vara Única da Comarca de Itanhandu

Classe

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Destinatários

ACACIO FRANCA DE ARAUJO, LUCY PINHO SCARPA

Advogados

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP), MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP), LUIZ FREDERICO SCARPA DE CASTRO (OAB 209357/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Itanhandu

Classe

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Destinatário

MELISSA ALVES

Advogados

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP), MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP)