Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- TIAGO ALBERTO
- Advogado
- ROQUE NONATO DOS SANTOS (OAB 78927/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5001345-02.2021.8.13.0596 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Injúria] AUTOR: AUTORIDADE MILITAR DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: TIAGO ALBERTO CPF: 084.***.***-19 Sentença de extinção da punibilidade
Vistos, etc. Tiago Alberto foi acusado de ter praticado o delito que depende de representação da vítima. Foi oferecida denúncia e ela foi recebida, contudo, posteriormente, o Ministério Público notou que não havia representação da vítima e requereu a extinção da punibilidade.
Posto isso, revogo o recebimento da denúncia e, nos termos do art. 107, IV, e art. 103, ambos do CP, declaro extinta a punibilidade do acusado. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem. P.R.I. Santa Rita do Sapucaí. Ediberto Benedito Reis Juiz de Direito