5001361-02.2022.8.13.0440

Órgão

Vara Única da Comarca de Mutum

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, BRUNA CARLA TAVARES OLIVEIRA

Advogados

VANDINEI JOSE TAVARES (OAB 155415/MG), DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS (OAB 101716/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 161915/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Mutum

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BRUNA CARLA TAVARES OLIVEIRA

Advogado

VANDINEI JOSE TAVARES (OAB 155415/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Mutum

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A

Advogado

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS (OAB 101716/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Mutum

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, BRUNA CARLA TAVARES OLIVEIRA

Advogados

VANDINEI JOSE TAVARES (OAB 155415/MG), DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS (OAB 101716/MG)

Órgão

3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Governador Valadares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, BRUNA CARLA TAVARES OLIVEIRA

Advogados

VANDINEI JOSE TAVARES (OAB 155415/MG), DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS (OAB 101716/MG)

Órgão

3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Governador Valadares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, BRUNA CARLA TAVARES OLIVEIRA

Advogados

VANDINEI JOSE TAVARES (OAB 155415/MG), DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS (OAB 101716/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Mutum

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNA CARLA TAVARES OLIVEIRA

Advogado

VANDINEI JOSE TAVARES (OAB 155415/MG)

No mérito, defendeu a regularidade das transações bancárias, realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível, fornecida espontaneamente pela autora. Afirmou ter adotado todos os procedimentos internos para averiguação dos fatos, sem constatação de falha sistêmica ou de segurança. Alegou que a culpa exclusiva da vítima e de terceiros afasta a responsabilidade da instituição, nos termos do artigo 14, §3º, II, do CDC.

Sustentou a inexistência de danos materiais, morais ou lucros cessantes, por ausência de comprovação e inexistência de ato ilícito, caracterizando-se, no máximo, mero aborrecimento. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos iniciais, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, a fixação simbólica de eventual indenização por danos morais.

Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID9622031142). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas das partes (ID10392689376). Alegações finais da requerente em ID10422862399, e da parte requerida em ID10441995170. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Em razão do término da instrução processual, procedo ao julgamento do feito, em atenção à regra do art. 4º do CPC. Feito em ordem, passo a análise das preliminares suscitadas, pois inexistem nulidades ou questões processuais pendentes. Das Preliminares: Da necessidade de adequação do valor da causa: O requerido alegou, em sua contestação, a necessidade de adequação do valor da causa, sob o argumento de que o montante atribuído pela parte autora (R$ 20.000,00) não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido na demanda, tendo em vista a cumulação de pedidos.

No que se refere ao valor da causa, dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia, além da restituição da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegadamente subtraída de suas contas, o pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários-mínimos, equivalente à época a R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), bem como valores a título de lucros cessantes decorrentes de correção da caderneta de poupança, valor este a ser arbitrado pelo juízo.

Conforme estabelece o artigo 292, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, à soma dos valores pretendidos. Ademais, o §3º do mesmo artigo autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa sempre que verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico efetivamente pretendido. Diante disso, considerando que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 20.000,00), danos morais (R$ 24.240,00) e lucros cessantes (valor indeterminado), impõe-se a correção do valor da causa para R$ 44.240,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), sem prejuízo de posterior complementação, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, em razão do pedido acessório de lucros cessantes.

Assim sendo, corrijo o valor da causa, para o montante de R$ 44.240,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), por melhor refletir o conteúdo econômico em discussão. Por consequência, a preliminar de incompetência material suscitada pelo requerido não merece acolhimento. Embora este Juízo tenha retificado o valor da causa para R$ 44.240,00, tal correção não altera a competência já fixada no momento da propositura da ação, ocasião em que o valor de 40 salários mínimos correspondia a R$ 48.480,00, situando-se, portanto, dentro do limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência material do Juizado Especial. Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma impõe aos fornecedores de serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados por falha na prestação do serviço, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

A alegação de que os prejuízos decorreram exclusivamente de conduta de terceiros, não tem o condão de afastar, em sede preliminar, a legitimidade do banco para compor o polo passivo da ação, sobretudo diante da vinculação da instituição ao objeto do litígio e à narrativa apresentada na inicial. Conforme entendimento pacífico, a legitimidade passiva não se confunde com a responsabilidade civil, sendo suficiente, para fins de admissibilidade da ação, a mera possibilidade de que a conduta do requerido tenha relação com o pedido formulado.

Neste contexto, sendo o banco prestador do serviço questionado e havendo alegações de falha na segurança das contas da autora, é evidente sua legitimidade para responder à presente demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Consigno que se trata de causa consumerista, diante da hipossuficiência econômica, técnica e jurídica da parte autora, sendo certo que a responsabilidade do fornecedor, neste caso, é objetiva.

Deve-se consignar que, de acordo com a legislação vigente, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano (arts. 927, 186 e 187 do CC/02): Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por outro lado, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, consoante o art.14, caput do CDC: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano.

Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Cumpre ainda consignar que o parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que “serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”. Assim sendo, ao disponibilizar no mercado, serviços de transações bancárias via internet e terminais eletrônicos, a instituição financeira assume o risco inerente àquelas atividades, sendo essencial que zele pela segurança da transmissão de dados envolvida nas referidas operações.

Decerto que, o zelo pela segurança do cliente nas operações e movimentações financeiras realizadas pela internet pertence ao banco requerido, porquanto, caso haja qualquer lançamento indevido, mesmo que por fraude externa, restará configurada falha na prestação de serviço. Logo, a responsabilidade é do banco, vez que a ele pertencem a guarda e proteção da conta de seus clientes. No presente processo, o requerido não foi capaz de comprovar culpa exclusiva da requerente, nem ao menos juntou provas pertinentes para possível alegação.

Deixou o requerido, assim, de se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC/15: Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrente de falha na prestação do serviço, sendo seu dever assegurar a adequada segurança das operações realizadas por meio de seus canais. É incontroverso nos autos que a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiro, mediante contato telefônico fraudulento, durante o qual foi induzida a fornecer códigos de segurança e senha pessoal (ID10206505323 e ID9587554732).

Apesar de relatar prontamente o ocorrido ao banco e de comparecer à agência, o requerido deixou de adotar providências eficazes para bloqueio imediato da conta ou rastreamento dos valores, contribuindo de forma direta para a concretização do prejuízo (ID9587553427). Nesses casos, não se ignora que compete ao banco requerido demonstrar que foi a própria autora quem realizou as transações ora questionadas, conforme os artigos 14 e 6º, inciso VIII, do CDC.

Exigir da autora a prova negativa de que não realizou as operações representa imposição de prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. O requerido não comprovou a adoção de mecanismos suficientes para impedir que terceiros acessassem indevidamente a conta da autora, tampouco demonstrou que a falha decorreu exclusivamente de culpa da vítima. Ao contrário, os fatos evidenciam a vulnerabilidade do sistema e a ausência de respostas eficazes por parte da instituição.

Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo assim, tratando-se de falha de segurança relacionada à prestação de serviço bancário, risco inerente à atividade econômica da instituição, é cabível a responsabilização do requerido.

Esse é, inclusive, o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo inaplicável a exclusão de responsabilidade se não comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

II - Diante de fraude ocorrida com base em falha na segurança dos serviços bancários, permitindo a atuação de terceiros que, valendo-se de dados do consumidor e recursos tecnológicos compatíveis com os sistemas da instituição, resultando em transações atípicas e em desacordo com o perfil do cliente, impõe-se reconhecer falha na prestação dos serviços da instituição bancária.

III - O dano moral resta caracterizado diante da violação à dignidade do consumidor decorrente da subtração indevida de valores de sua conta bancária.

IV - É devida a compensação entre os valores a serem restituídos e o montante já devolvido pelo banco, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo a apuração ocorrer em liquidação de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.111805-5/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) - grifei Além disso, o abalo emocional e a privação de numerário essencial à subsistência da autora, pessoa física, trabalhadora, e titular de conta poupança, superam os meros dissabores da vida cotidiana, configurando lesão à esfera extrapatrimonial passível de indenização.

Portanto, estando comprovada a falha do serviço bancário e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do requerido pelos danos materiais e morais sofridos pela autora. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pelo prejuízo suportado.

Da análise dos documentos acostados à inicial, entendendo que os valores perseguidos pela autora restaram efetivamente comprovados, conforme os extratos que acompanham a inicial, referentes às movimentações realizadas (ID9587554731, ID9587550140, ID9587555277, ID9587552872, ID9587553228, ID9587554881, ID9587553429, ID9587553431, ID9587553432, ID9587553433). Verificando o extrato detalhado da conta 62.267.992-9 em ID9587553432, pode-se verificar que anteriormente ao dia do fato a requerente tinha em conta R$ 14.287,67 (quatorze mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

No dia 12/05/2022, observa-se no extrato que foram feitas diversas transações, como transferências e PIX para outra titularidade, que somaram R$ 9.200 (nove mil e duzentos reais). No dia 13/05/2022, havia na conta da requerente o montante de R$ 5.087,67 (cinco mil, oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) onde, como o banco requerido não efetuou bloqueio, estes valores também foram subtraídos (ID9587553432).

Analisando o extrato detalhado da conta 63.061.874-7 em ID9587553433, pode-se verificar que no dia dos fatos a requerente tinha em conta R$ 5.098,04 (cinco mil, noventa e oito reais e quatro centavos). No dia 12/05/2022, pode-se verificar no extrato que foram feitas duas transações, uma de R$ 44,99 (quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e outra de R$ 46,01 (quarenta e seis reais e um centavo), estas que foram feitas pela requerente, conforme ela mesma afirma na inicial.

Posteriormente foram feitas diversas transações, como transferências e PIX para outra titularidade, que somaram R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, constata-se que, das contas nº 62.267.992-9 e nº 63.061.874-7, foi subtraído o montante de R$ 19.287,67 (dezenove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Estando comprovada a responsabilidade do banco requerido, impõe-se a condenação ao ressarcimento do referido valor à parte requerente, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária e juros legais.

Com relação aos danos morais, no caso dos autos, verifica-se que a autora foi privada de uma grande quantia devido ao golpe financeiro aplicado por terceiros mediante fraude. Entendo que, no presente caso, os descontos de tais valores, em um montante de quase 20 mil reais, somados à recusa de assistência pela instituição financeira requerida, evidenciam situação que não se configura com mero dissabor, restando claro o dano moral.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

SENTENÇA

REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. - O "golpe da falsa central de atendimento", no qual o fraudador se passa por funcionário do banco e induz o cliente a confirmar transações financeiras, caracteriza fortuito interno, pois explora vulnerabilidades do sistema bancário e a confiança depositada pelo consumidor na instituição. - O fato de as transações terem sido realizadas com cartão original e senha pessoal não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, especialmente quando realizadas dentro da agência bancária, onde seria razoável esperar que o banco dispusesse de mecanismos para identificar operações atípicas ou suspeitas. - Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos materiais, bem como os danos morais, estes caracterizados in re ipsa. - Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068431-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) - grifei Em relação ao valor dos danos morais, atento aos requisitos de fixação de seu quantum, como capacidade econômica das partes, qualidade e intensidade do direito personalíssimo envolvido e o caráter pedagógico, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, a requerente pleiteia, de forma genérica, o pagamento de valores a título de lucros cessantes, sob o argumento de que os recursos subtraídos estavam depositados em conta poupança e, por isso, deixaram de gerar rendimento. Entretanto, observa-se que não houve a devida quantificação do suposto lucro cessante, tampouco foi apresentada qualquer estimativa concreta, planilha ou base de cálculo que permitisse ao Juízo aferir a extensão do prejuízo alegado.

A mera menção à existência de rendimento em conta poupança, sem a devida demonstração do valor que razoavelmente teria sido auferido, não é suficiente para o deferimento do pedido. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser comprovados de forma objetiva, não se presumindo, como ocorre com os danos morais. Ausente a demonstração do montante que a autora razoavelmente deixou de lucrar, o pedido não pode ser acolhido.

Cumpre lembrar que os rendimentos da caderneta de poupança são baixos e previsíveis, de modo que, caso comprovado prejuízo real, poderiam ser reclamados como parte integrante da restituição dos danos materiais, e não sob a rubrica autônoma de lucros cessantes, cuja natureza jurídica exige demonstração de perda de receita esperada decorrente de atividade produtiva ou rendimento certo frustrado. Ademais, entendo que a restituição dos danos materiais, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, ambos desde a data dos descontos, compensarão os valores pleiteados e não deferidos.

Assim, deve ser improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes.

III –

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido a efetuar a restituição do valor subtraído indevidamente da parte autora, no importe de R$ 19.287,67 (dezenove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos). No que concerne a atualização do valor, deve ser aplicada a correção monetária pela tabela da CGJ e juros moratórios de 1% ao mês até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024; a partir de então, correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic deduzido o IPCA, conforme disposições dos art. 389 e 406 do CC; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais a parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula

54) e a correção monetária será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença e corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). Após a data desta sentença, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária; c) REJEITAR o pedido de lucros cessantes.

Sem custas ou despesas processuais, consoante art. 54 da Lei n° 9.099/95. Por força do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995, deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais. Por fim, em caso de interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, subam os autos à Turma Recursal competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito