5001441-92.2021.8.13.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001441-92.2021.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) LUCIO MARIO DE PAULA CPF: 640.***.***-49 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.***.***/0001-86 e outros Pela presente, ficam os executados acima identificados, INTIMADOS para o recolhimento da importância conforme Demonstrativos de Custas de ID´s 105.***.***-52, 105.***.***-36, 105.***.***-78 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001441-92.2021.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Bancários, Empréstimo consignado]

AUTOR: LUCIO MARIO DE PAULA CPF: 640.***.***-49

RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.***.***/0001-86 e outros

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença no qual o exequente afirmou que o executado efetuou o pagamento da dívida, requerendo, desta forma, a extinção do feito (id.105.***.***-12). Tudo visto e examinado.

DECIDO.

II – FUNDAMENTOS De acordo com o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por seu turno, o art. 925, também do CPC, aduna que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará judicial em favor do executado ou procurador com poderes para dar quitação, a fim de levantar o valor depositado judicialmente, conforme certidão de Depox de id.105.***.***-72, a ser transferido para conta bancária informada em id.104.***.***-62, qual seja: BANCO 626 - C6 CONSIGNADO (atual denominação do Banco Ficsa S.A.) CNPJ: 61.***.***/0001-86, agência 0001, conta corrente: 0012872-4.

E nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, 30 de julho de 2025. Antônio Carlos Braga Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV

DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2024

Embargante(s) - BANCO FICSA S/A; Embargado(a)(s) - LUCIO MARIO DE PAULA;

Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - EDUARDO CHALFIN, GILBERTO CARLOS DA SILVA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023

Apelante(s) - BANCO FICSA S/A; Apelado(a)(s) - LUCIO MARIO DE PAULA; Interessado - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA;

Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - EDUARDO CHALFIN, FABIANA DINIZ ALVES, GILBERTO CARLOS DA SILVA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RAFAEL GOUVEIA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023

Apelante(s) - BANCO FICSA S/A; Apelado(a)(s) - LUCIO MARIO DE PAULA; Interessado - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA;

Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - EDUARDO CHALFIN, FABIANA DINIZ ALVES, GILBERTO CARLOS DA SILVA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RAFAEL GOUVEIA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2023

Apelante(s) - BANCO FICSA S/A; Apelado(a)(s) - LUCIO MARIO DE PAULA; Interessado - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA;

Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata

Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luiz Carlos Gomes da Mata em 14/11/2023

Adv - EDUARDO CHALFIN, FABIANA DINIZ ALVES, GILBERTO CARLOS DA SILVA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RAFAEL GOUVEIA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.