Processo Nº 5001574-42.2024.8.13.0115 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Minas Gerais

Processo Nº 5001574-42.2024.8.13.0115 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Minas Gerais | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001574-42.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: GUSTAVO FERNANDES AFONSO CPF: 120.***.***-42 e outros RÉU: IZA MARA ANDRADE FERNANDES AFONSO CPF: 787.***.***-15

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a interditanda, Sra. Iza Mara Andrade Fernandes Afonso, apresenta um quadro de síndrome psicótica e depressão aguda, o que tem gerado intensa resistência ao convívio social e a comparecimentos presenciais. Diante das manifestações dos requerentes informando a impossibilidade psicológica da requerida em participar de audiência por videoconferência convencional ou de se deslocar ao fórum devido à ansiedade extrema, faz-se necessário adotar medida que viabilize o ato processual sem prejudicar sua saúde mental.

Considerando que a entrevista é ato fundamental e indispensável para a formação do convencimento deste Juízo e para o regular prosseguimento do feito, nos moldes do art. 751 do Código de Processo Civil, e visando assegurar a ampla participação da interditanda no ato, designo audiência de entrevista da interditanda para o dia 11 de março de 2026, às 13:40 horas. O ato será realizado de forma híbrida, sendo presidida por este Juízo a partir da sala de audiências desta Comarca, facultado às partes e a seus procuradores o comparecimento de forma virtual.

Para viabilizar a realização da entrevista, e considerando que a requerida se encontra em sua residência, sob os cuidados de seus filhos, determino que o advogado constituído compareça à residência da interditanda no dia e horário designados, a fim de possibilitar a oitiva da requerida por este Juízo, atuando como facilitador técnico, bem como garantindo o suporte necessário à adequada condução do ato.

Cientifique-se o Ministério Público acerca da data de entrevista da interditanda.

Cumpra-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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22 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos
Classe: INTERDIÇÃO
Destinatários: GUSTAVO FERNANDES AFONSO, POLLYANA ANDRADE FERNANDES AFONSO
Advogados: PAULO OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB 209344/MG), PAULO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 206311/MG)

Exma. Sara. Dra. Juiza de Direito da Comarca de Campos Altos/MG. Tendo sido nomeada para atuar como defensora dativa (ID 103.***.***-81), a subscritora desta aceita o encargo, passando a CONTESTAR E FAZER OS REQUERIMENTOS a seguir: IZA MARA ANDRADE FERNANDES AFONSO, nos autos deste processo, vem, respeitosamente, perante V.Exa, CONTESTAR POR NEGATIVA GERAL o feito e dizer que A interdição é uma medida judicial destinada a proteger pessoas que, por motivos de doença, deficiência ou outras causas que afetem sua capacidade mental ou física, não conseguem gerir adequadamente seus interesses, no caso ela tem caráter protetivo, mas, ao mesmo tempo, implica uma limitação significativa dos direitos civis do interditando.

Neste contexto, a defesa de interdição surge como um instrumento essencial para assegurar que essa medida restritiva seja aplicada de forma justa e proporcional, é ela regida pelo ordenamento jurídico, arts 747 a 758 do CPC. Neste diapasão, A interditanda tem o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Este princípio é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e visa garantir que todas as partes envolvidas em um litígio possam apresentar suas alegações e provas, e contestar as provas e argumentos da parte adversa.

Neste contexto da defesa de interdição, esse direito se torna ainda mais relevante, dado o caráter profundamente protetivo e potencialmente restritivo da interdição. A interdição, sendo uma medida que limita significativamente a capacidade civil de um indivíduo, requer um processo que assegure que o interditando tenha a oportunidade plena de defender sua capacidade e seus direitos. A interdição, ao restringir a capacidade de gerir a própria vida, deve ser aplicada com cautela e após a completa comprovação da incapacidade para garantir que a interdição não seja aplicada de forma indevida ou desproporcional, assegurando que os direitos do indivíduo sejam respeitados, no caso da interditanda.

Entenda-se com isto, que a nomeação da advogada dativa, seria para atuar como curadora especial , assim sendo, deve-se atentar para o seguinte: Ausência de Incapacidade: Existe ausência de incapacidade do interditando? Este argumento se baseia na premissa de que o interditando não possui a incapacidade alegada, e, portanto, não justifica a interdição. Para sustentar essa argumentação, é necessário apresentar provas que demonstrem que o interditando possui plena capacidade para gerir seus atos da vida civil. neste contexto, dever-se-á ser apresentado a) Laudos Médicos: Laudos de médicos especialistas que atestem a capacidade do interditando.

5001574-42.2024.8.13.0115

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