5001663-19.2022.8.13.0056

Órgão

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CARLOS ALBERTO DA SILVA PAES JUNIOR, ELOISA APARECIDA DE CASTRO

Advogados

MARCIO JOSE PINTO (OAB 110419/MG), CARLA ADRIANA SILVA (OAB 127096/MG), PAULO OTAVIO MORAES COPATE (OAB 217920/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CARLOS ALBERTO DA SILVA PAES JUNIOR, ELOISA APARECIDA DE CASTRO

Advogados

MARCIO JOSE PINTO (OAB 110419/MG), CARLA ADRIANA SILVA (OAB 127096/MG), PAULO OTAVIO MORAES COPATE (OAB 217920/MG)

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, “O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes” (REsp 1 .899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Nesta toada, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica de que é titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que o justifique.

Vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Destarte, ausente a distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que a titulariza, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração previsto no art. 133 do CPC.

Pois bem. Conforme se depreende da certidão simplificada juntada pela parte exequente sob o ID 104.***.***-43, a parte executada promoveu recentemente a alteração de seus dados cadastrais, inclusive em relação à sua natureza jurídica, passando a figurar como empresário individual, tendo como titular o Sr. Jackson Trindade Ferreira. Portanto, arrimado pelos fundamentos acima descritos, resta configurada a desnecessidade de instaurar-se o aludido incidente.

Proceda-se a Secretaria à inclusão do CPF do executado (CPF 014.***.***-30 – JACKSON TRINDADE FERREIRA) no polo passivo do cadastro das partes no sistema Pje. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e apresentar o quadro demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Oportunamente, venham-me os autos conclusos.

I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena