5001663-21.2025.8.13.0280

Junho 20251 evento

1. 27 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   KELHIANE SILVA MENDES GRASSI

   Advogados

   DANIEL DE SOUZA BARROSO (OAB 146805/MG), ELISA DE PINHO CARVALHO (OAB 228603/MG)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5001663-21.2025.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: KELHIANE SILVA MENDES GRASSI CPF: 102.***.***-85 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.

   CPF: 17.***.***/0001-70

   DESPACHO

   Trata-se de ação de cobrança e indenização ajuizada por KELHIANE SILVA MENDES GRASSI. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse sentido, a Constituição da República é expressa no sentido de que: “o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, de 1988) e, neste caso, reputo que a Lei nº 1.060, de 1950, não deve prevalecer sobre a norma de hierarquia superior, não bastando para tal mister a simples alegação de pobreza.

   Ocorre que, embora a parte requerente tenha anexado aos autos comprovante de rendimento, tais se encontram desatualizados. Em vista dos fatos faz se necessário a atualização dos dados. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência dominante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas materiais (comprovante de seus rendimentos e/ou declaração de imposto de renda, fatura de cartão de crédito, extratos bancários de conta-corrente e poupança dos últimos 3 (três) meses, contracheques bem como qualquer outro documento semelhante) com vistas a comprovar a ausência de condições para suportar as custas e despesas do processo judicial, ou, para comprovar o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

   Ressalte-se que, caso não possua renda própria, deverão ser juntados aos autos os comprovantes da renda familiar da qual a parte é integrante.

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