5001685-64.2026.8.13.0015

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES NEVES

Advogado

WENDEL LEITE DA SILVA (OAB 159064/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES NEVES

Advogado

WENDEL LEITE DA SILVA (OAB 159064/MG)

A mera ausência de determinada diligência, diversamente do que entende a defesa, não acarreta nulidade do inquérito policial, sobremodo porque presentes outros elementos probatórios aptos a embasar o oferecimento da denúncia. Ressalto, por oportuno, que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais, pois descreve a conduta do acusado de maneira clara, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, trazendo todas as informações necessárias ao pleno exercício da ampla defesa, estando, portanto, apta a dar início à ação penal, tanto assim que a defesa apresentou resposta escrita refutando a integralidade do mérito da pretensão punitiva.

A propósito, o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA OFERTA DA PEÇA ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA -REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE. - Estando a denúncia em conformidade com os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia desta.

Além disso, existindo, após a conclusão do inquérito policial e das atividades investigativas, indícios suficientes de que a parte ré praticou ilícitos penais, havendo, inclusive, prova da materialidade delitiva, inviável se falar em ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. - Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, afasta-se o pleito absolutório. - No crime de receptação, se o acusado é surpreendido na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, in casu, não ocorreu. - O crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato, porquanto o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a simples posse do artefato bélico em desacordo com determinação legal.

Por se tratar de um crime que não exige a ocorrência de resultado naturalístico, é irrelevante se o artefato estava ou não na posse direta do acusado no momento da sua abordagem, consumando-se a prática delitiva pela simples conduta do autor em guardar arma de fogo em sua residência, sem as devidas cautelas legais. - A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do condenado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0377.20.000743-5/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) (grifei) Restam, então, rejeitadas as preliminares sustentadas pela defesa.

As demais matérias ventiladas pela defesa são afetas ao mérito e, assim, serão analisadas no momento próprio. A antecipação da análise aprofundada das matérias defensivas, nesta fase, consubstanciar-se-ia pré-julgamento. Subsistem, dessa forma, todas as condições para o exercício do direito de ação, já que os fatos narrados na proposta acusatória constitui, em tese, crime, e que a punibilidade do agente não está extinta por qualquer das hipóteses previstas em lei.

Portanto, não é o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28/09/2026, às 15h00min, nos termos do artigo 399 do CPP, a qual se realizará de forma presencial, sendo facultado aos Promotores de Justiça e Advogados a participação por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, nos termos do Aviso Conjunto n. 164/PR/2025, devendo, para tanto, apresentarem endereço eletrônico para envio do link para a respectiva audiência.

Considerando a existência de testemunha comum (Matheus Carvalho de Oliveira) a ser ouvida na Comarca de Sapucaia/RJ, designo audiência de instrução para sua oitiva para o dia ___/___/____, às ___:___ horas, a qual se realizará através da Sala Passiva. Requisitem-se os policiais. Intimem-se seus defensores, bem como MP e testemunhas. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas com prévio agendamento através da Sala Passiva.

As testemunhas comparecerão pessoalmente na sede do juízo. Tratando-se de réu preso, requisite-se o estabelecimento prisional para apresentar o acusado por videoconferência para acompanhar audiência e prestar interrogatório. O réu, quando não estiver preso, deverá comparecer ao fórum local. Intimem-se o Ministério Público, o acusado, seu defensor, bem como as testemunhas arroladas. No mais, com relação às diligências requeridas pela defesa nos itens n. 5.2 e 5.3, ressalto que o deferimento, ou não, de prova pericial cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.

No caso dos autos, a realização de perícias dos aparelhos celulares apreendidos, releva-se irrelevante e impertinente ao contexto fático-probatório, uma vez que os elementos probatórios até então produzidos, aliados com a produção de eventuais outras provas, como as testemunhais e documentais, são suficientes para análise do caso concreto. No que pese à qualificação de testemunha, ora apontada pelo acusado como vendedor do veículo, cabe à parte interessada fazê-lo, caso entenda pertinente, não cabendo a este Magistrado a interferência na produção de tal prova.

À vista do exposto, não vejo como deferir as diligências requeridas pela defesa nos itens n. 5.2 e 5.2. Lado outro, entendo que a diligência pretendida pela defesa, de determinação de juntada do laudo pericial do veículo, cuja requisição consta de Id 106.***.***-26, é relevante e dificilmente poderá ser produzida de outra forma. Dessa forma, defiro parcialmente o requerimento defensivo e determino seja oficiada a Delegacia de Polícia para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o laudo pericial do veículo, cuja requisição consta de Id 106.***.***-26.

Por fim, com relação ao requerimento defensivo de revogação da prisão preventiva do acusado, compulsando detidamente os autos, verifico que não lhe assiste razão, isso porque não houve qualquer modificação do contexto fático que ensejou a decretação da prisão em 14/05/2026 (Id 106.***.***-41) e sua manutenção em sede de Recurso em Habeas Corpus (Id 107.***.***-02). Assim, constato que ainda subsistem os motivos ensejadores da prisão cautelar, sendo certo que a prisão preventiva do acusado por ora se justifica, uma vez que demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

A despeito de possuir ocupação lícita e endereço certo, de acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017). Em casos semelhantes, assim já decidiu o TJMG: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTS. 180, § 1º, E 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -

DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISO I, DO CPP - FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO - APREENSÃO DE MOTOCICLETAS, CHASSIS E PEÇAS COM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES - PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA ESTRUTURADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES POR FATOS DA MESMA NATUREZA - ART. 312, § 3º, INCISO IV, DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. - O Habeas Corpus é ação constitucional autônoma, prevista no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinada à tutela da liberdade de locomoção quando esta se encontrar ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder. - A prisão preventiva possui natureza excepcional, exigindo a presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. - Demonstradas a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e demais elementos informativos coligidos na fase investigatória, revela-se legítima a manutenção da custódia cautelar. - Atendidos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do mesmo diploma legal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.26.415389-1/000, Relator(a): Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) , 9ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/07/2026, publicação da súmula em 02/07/2026) (grifei) HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -

DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, sobretudo quando devidamente fundamentadas a decisão singular. A imposição de medidas cautelares insertas no artigo 319 do Código de Processo Penal é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.26.415134-1/000, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/06/2026, publicação da súmula em 25/06/2026) (grifei) Ante ao exposto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com fundamento no art. 310, II do CPP, entendo que, por ora, medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de forma que INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva de MATHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES NEVES, com base no disposto no art. 312 do CPP.

Junte-se, aos autos, CAC do acusado desta Comarca. Intimem-se.

Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba