5001784-11.2025.8.13.0325

Mérito A controvérsia central reside em aferir se a autora preenchia os requisitos legais cumulativos (idade e carência na condição de segurada especial) para a concessão da aposentadoria por idade rural na data do seu primeiro requerimento administrativo, formulado em 09/01/2020. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o art. 48, § 1º, combinado com o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação da idade mínima (55 anos para a mulher) e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, em número de meses idêntico à carência (180 meses).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, por meio do julgamento de recurso repetitivo (Tema 642), de que o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se deixar de exercer atividade rural sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural.

A parte autora nasceu em 08/01/1965, completando 55 anos em 08/01/2020, véspera do primeiro requerimento administrativo. Logo, o período de carência de 180 meses (15 anos) a ser analisado recai sobre o interregno compreendido entre janeiro de 2005 e janeiro de 2020. No que tange à alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante este período, a prova documental carreada aos autos pela autarquia ré (Extrato do CNIS - IDs 105.***.***-44 e 105.***.***-45) demonstra de forma irrefutável o exercício de prolongadas e ininterruptas atividades urbanas pela requerente.

Conforme o cadastro oficial, a autora manteve os seguintes vínculos de emprego urbano durante o período que deveria corresponder à sua carência rural: Prefeitura Municipal de Itamarandiba (09/03/2005 a 22/04/2006 e 16/10/2006 a 30/12/2006 - Auxiliar de Escritório); Laticínio LS Torres Ltda (01/02/2008 a 17/10/2011 - Vendedora em Comércio Atacadista); Prefeitura Municipal de Itamarandiba (02/01/2009 a 31/10/2012 - Assistente Administrativo / Coordenadora); Irani Rafael Leite Fernandes (03/09/2012 a 03/07/2013 - Vendedora em Comércio Atacadista); Vanessa Kaciele de Oliveira (02/12/2013 a 27/07/2015 - Supervisora de Confecção).

HÁ, ainda, diversos recolhimentos como contribuinte individual e facultativa ininterruptos de 08/2013 até 2024. O exercício de trabalho urbano formal, com registro em CTPS e recolhimentos à previdência, por mais de 10 (dez) anos dentro do período de carência (exatamente entre 2005 e 2015), descaracteriza de forma absoluta a condição de segurada especial da autora. A Lei nº 8.213/91 (art. 11, § 1º) e a jurisprudência pátria são claras ao dispor que o regime de economia familiar pressupõe que o labor rural seja a fonte de subsistência indispensável da família.

Uma década de trabalho como coordenadora municipal, vendedora e supervisora urbana rompe frontalmente esse requisito fático. O fato de a Autarquia ter concedido um benefício previdenciário à autora posteriormente (NB 182.408.702-8, com DIB em 16/04/2021) não macula de ilegalidade o indeferimento ocorrido em 09/01/2020. O deferimento superveniente decorre, induvidosamente, do alcance dos requisitos sob amparo de regras distintas (seja pela soma do tempo para aposentadoria híbrida, seja pela integralização da carência por meio de seus longos recolhimentos facultativos e vínculos urbanos), o que não autoriza a retroação da DER para um momento fático no qual a autora não cumpria os requisitos para o benefício de aposentadoria puramente rural.

Destarte, sendo legítimo o ato administrativo de indeferimento proferido pelo INSS em 2020, a improcedência do pedido é medida de rigor.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da Autarquia RÉ, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl./ID 104.***.***-13 (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

Órgão

Vara Única da Comarca de Itamarandiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES

Advogado

LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB 139131/MG)