Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- MARIA DA PENHA DE PAULA PEREIRA CARDOSO
- Advogado
- ALEXANDRE FREITAS BASTOS (OAB 95288/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5001785-64.2024.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia, Urgência] AUTOR: MARIA DA PENHA DE PAULA PEREIRA CARDOSO CPF: 281.***.***-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60
SENTENÇA
Vistos. JULGO, por sentença, EXTINTO o processo acima referido, nos termos do art. 485, III, do CPC, eis que o autor revelou deliberadamente a intenção de abandonar o processo, porquanto não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam. Custas não há, sendo o processo do Juizado Especial. Considerando o Ofício-Circular n.º 36/CGJ/2022, caso haja valores na conta judicial, determino a devolução da quantia, com suas devidas atualizações, para a Conta 8.888.888-6, Agência 1615-2, Banco do Brasil, pertencente ao Estado de Minas Gerais.
Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis