5001982-97.2026.8.13.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001982-97.2026.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Auxílio-Alimentação] AUTOR: UBIRAJARA DIOGO DE SOUSA CPF: 029.***.***-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

DECISÃO

Vistos etc. Em 22.08.2024, foi admitido o IRDR n. 1.0000.23.212557-5/001, vinculado ao Tema n. 94, onde “se discute se a ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins”, tendo o il. Relator determinado a suspensão de todos os processos envolvendo a matéria, em Primeira e Segunda Instâncias, na Justiça Comum e no Juizado Especial.

Em 11.03.2026, o Relator do incidente, em decisão monocrática, nos embargos de declaração interpostos (1.0000.23.212557-5/004), concedeu-lhes efeito suspensivo, asseverando que “fica mantida a suspensão de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, sobre o tema do presente IRDR, conforme já decidido (fls. 725/732 doc. único, ratificada pelo acórdão de fls. 916/928 doc. único do feito de origem).” Dessa forma, estando a matéria discutida nos autos afeta ao IRDR acima, determino a suspensão do feito até que advenha decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo seguimento, o que deverá ser informado pelas partes.

Intimem-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001982-97.2026.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) UBIRAJARA DIOGO DE SOUSA CPF: 029.***.***-05 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado UBIRAJARA DIOGO DE SOUSA - CPF: 029.***.***-05 (REQUERENTE) EWERSON PICHARA - OAB MG180385 - CPF: 112.***.***-12 (ADVOGADO) Na sequência, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes (e o Ministério Público, se for o caso), no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) arrolar suas testemunhas a serem ouvidas em audiência, sob pena de preclusão, caso desejem a produção da prova testemunhal e; e) esclarecer se concordam que as testemunhas arroladas por ambas as partes eventualmente sejam ouvidas fora das dependências do Poder Judiciário, por videoconferência, inclusive estando elas nos escritórios dos Advogados das partes, cientes de que a ausência de oposição expressa será considerada como concordância.

Se, quando da especificação das provas, as testemunhas já estiverem arroladas, deverão as partes ratificar o rol anterior, com a indicação do respectivo ID, se não for caso de modificação. Caso seja necessária a substituição, acréscimo ou exclusão de testemunha, deverão apresentar novo rol. Expirado o prazo de 15 (quinze) dias da intimação para especificar provas e arrolar de testemunhas, não será aceita a apresentação de rol posterior por nenhuma das partes, ficando a Secretaria desde já autorizada a excluir o que vier a ser apresentado intempestivamente, de tudo certificando.

SAMUEL SANTOS MOREIRA Boa Esperança, data da assinatura eletrônica.