Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- HERNANI HENRIQUE DOS SANTOS
- Advogado
- HERNANI HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 144694/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5002003-75.2023.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: HERNANI HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 036.***.***-59 RÉU: CENTRAL DE RECARGAS LTDA - EPP CPF: 01.***.***/0001-24
Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora do capital social da empresa executada (ID n. 107.***.***-39). Isso porque o capital social não constitui bem autônomo passível de constrição judicial, integrando o patrimônio da própria pessoa jurídica. A penhora prevista nos artigos 835, inciso IX, e 861 do Código de Processo Civil recai sobre quotas sociais pertencentes ao sócio executado, hipótese que não se verifica nos autos, uma vez que a executada é a própria sociedade empresária.
Intime-se.
Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO