5002090-10.2025.8.13.0024

De fato, tem-se que a disponibilidade de emissão de passagens aéreas por meio de resgate com milhas é limitada e até mesmo irrisória se comparada a de vendas direta, podendo não estar disponíveis em todos os trajetos, voos, classes e datas desejadas e a todo momento, dependendo, inclusive, de disponibilidade de assentos juntos às empresas aéreas operadoras do voo. É de conhecimento geral, também, que as passagens mais procuradas são aquelas pagas apenas com milhas.

Tal fato, associado à quantidade limitada de passagens vendidas sob tal modalidade, justificaria a ausência de disponibilidade no período e trajeto pretendidos pelo autor. Destarte, a não aquisição de passagem por meio de programa de milhas, por si só, não caracteriza ato ilícito, máxime quando o regulamento do programa é claro ao informar que o resgate de passagens, pelo sistema de milhagem, está sujeito à disponibilidade do assento, como no caso ora em espeque.

Em outras palavras, a utilização das milhas está condicionada à prévia disponibilidade de assentos, trechos e datas, na classe desejada, não havendo qualquer regra que obrigue a empresa a disponibilizar as passagens aos participantes do programa. O fato de o promovente não ter, eventualmente, conseguido adquirir a passagem por meio de milhas não significa que houve propaganda enganosa ou que esta nunca sequer foi disponibilizada aos consumidores, tendo-lhe sido informado por meio do contato que não havia assentos disponíveis para a data desejada na classe eleita para o trecho desejado, sendo-lhe perguntado se desejava para outra data ou em classe econômica, o que foi declinado pelo promovente.

Ademais, o promovente não carreou aos autos comprovantes de que tentou efetuar a compra, que foi direcionado para a tela para finaliza-la e que a mesma não foi efetivada, ou que não conseguiu sequer avançar para a tela de pagamento, conforma alegado, ou seja, não há provas do passo a passo da suposta compra e de erro no sistema. Em que pese o promovente alegar que não consegue efetuar compra por meio do sistema, extrai-se dos autos que este já realizou resgates com uso de milhas em outras oportunidades pretéritas, o que evidencia que o programa funciona.

Ainda, os pontos do promovente não foram sequer utilizados, não houve desembolso efetivo, não havendo que se falar em prejuízo e conversão dos mesmos em dinheiro, haja vista que estão disponíveis para utilização até março de 2026. Assim, não restou configurada qualquer falha no serviço prestado pela promovida, inexistente ato ilícito capaz de justificar a procedência da pretensão indenizatória, material ou moral.

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Belo Horizonte, 15 de maio de 2025 JÉSSICA FALCI NEVES Juíza Leiga

SENTENÇA

PROCESSO: 5002090-10.2025.8.13.0024

AUTOR: LUIZ HENRIQUE THOMAZI VELOSO CPF: 127.***.***-55 RÉU/RÉ: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.***.***/0007-64

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de maio de 2025 ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ HENRIQUE THOMAZI VELOSO

Advogados

LEONARDO MAX BRETTAS VIEIRA (OAB 196713/MG), VINICIUS HENRIQUE MARTINI E SOUZA CRUZ (OAB 234881/MG)