5002431-36.2021.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002431-36.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: CLENISVALDO GODOY DE MIRANDA CPF: 025.***.***-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Após análise dos autos, verifico que sobreveio alteração na competência para o processamento e julgamento de feitos desta natureza, conforme Resolução nº 1.089/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicada em 24 de março de 2025, que alterou a denominação e a competência da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves para Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves.

De acordo com o art. 1º da referida Resolução, os processos e as ações da competência acidente de trabalho passarão a ser distribuídos à unidade judiciária mencionada. Ademais, o art. 2º, inciso I, da mesma Resolução, prevê expressamente que serão redistribuídos para a Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves "os processos e as ações da competência acidente de trabalho correspondentes ao acervo de feitos ativos e inativos, em curso no sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, que, na data da vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação na 1ª e 2ª Varas Cíveis".

Considerando que a presente ação versa sobre matéria de acidente de trabalho e encontra-se em tramitação neste Juízo, impõe-se a redistribuição do feito para a Vara especializada, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, inciso I, da Resolução nº 1.089/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos para a Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves, com as cautelas de praxe.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023

Suscitante - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Suscitado(a) - JUIZ DE DIREITO DE FAZ/EMPR/REG PUB DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Interessado - CLENISVALDO GODOY DE MIRANDA; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;

Relator - Des(a). José Marcos Vieira

Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Marcos Vieira em 02/10/2023

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Adv - JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI.

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