5002445-02.2022.8.13.0549

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002445-02.2022.8.13.0549/MG

EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

EXECUTADO: HELIO RIBEIRO DE PAULA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 11/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5002445-02.2022.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0012-12 RÉU: HELIO RIBEIRO DE PAULA CPF: 578.***.***-72

DECISÃO

O exequente requereu a suspensão da execução, ao argumento de que realizado o parcelamento do crédito exequendo (ID 104.***.***-91). Intimado para comprovar o parcelamento, juntou documento de ID 104.***.***-22. Referido documento indica a existência de parcelamento firmado em 28/08/2023 com 60 parcelas.

Diante do exposto, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução até o término do parcelamento, ou seja, até julho de 2028. Decorrido o prazo de suspensão, vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se a obrigação foi integralmente satisfeita. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca