5002464-53.2016.8.13.0699

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5002464-53.2016.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 31.***.***/0001-56

RÉU: M.A.O. DE QUEIROZ - ME CPF: 14.***.***/0001-00 e outros

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença movido por BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de M.A.O. DE QUEIROZ-ME e MÁRCIO DOUGLAS DE OLIVEIRA RAMOS. Examinando os autos, verifica-se que o executado MÁRCIO DOUGLAS DE OLIVEIRA RAMOS formulou os pedidos constantes do ID 105.***.***-33, os quais não comportam conhecimento, sob duplo fundamento. Primeiramente, os embargos à execução constituem instrumento processual próprio da ação de execução de título extrajudicial, sendo, portanto, incompatíveis com a fase de cumprimento de sentença, que possui meio de impugnação específico, regulado pelo artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, e limites cognitivos estreitos.

A inadequação da via eleita obsta o conhecimento da pretensão deduzida. Ademais, a alegação de quitação integral do débito, matéria central da insurgência, já foi devidamente examinada e expressamente rejeitada por este Juízo, consoante decisão proferida ao ID 105.***.***-13, não havendo fato novo ou fundamento inédito que justifique a rediscussão da questão já enfrentada e coberta pela preclusão. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos pedidos articulados ao ID 105.***.***-33.

Ainda, TORNO SEM EFEITO o despacho lançado ao ID 106.***.***-57. À luz do Ofício Circular nº. 02/2026 da CGJ-TJMG, DETERMINO a transferência do saldo constrito descrito ao ID 106.***.***-42 para conta judicial remunerada. Em seguida, intime-se o executado M.A.O. DE QUEIROZ-ME, por edital, para que, no prazo de 5 (cinco) dias e nos termos art. 854, §3.º, do CPC, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso

I) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II), sob pena de converter-se em penhora (art. 854, §5.º, do CPC). Decorrido o prazo, dê-se vista à Defensoria Pública, que exerce a curadoria especial do executado, para manifestação em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5002464-53.2016.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 31.***.***/0001-56

RÉU: M.A.O. DE QUEIROZ - ME CPF: 14.***.***/0001-00 e outros

DESPACHO

Antes de apreciar o(s) último(s) requerimento(s) formulado(s) pela parte executada, questão de ordem pública se alevanta. Considerando a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução e a necessidade de observância do contraditório prévio, com oportunização ao(à) credor(a) para alegar fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a prescrição intercorrente, prestando as seguintes informações, com indicação objetiva das datas e dos atos correspondentes nos autos, para viabilizar a aferição do prazo no caso concreto: a) prazo prescricional do direito material aplicável à pretensão executiva e sua respectiva fundamentação (natureza do título e prazo legal pertinente); b) marco inicial a ser considerado para a contagem da prescrição intercorrente na situação em análise, esclarecendo, conforme a dinâmica dos autos, se houve suspensão formal do feito por ausência de bens penhoráveis, indicando a decisão, a data e o termo final do período de suspensão; ou, na ausência de suspensão formal, apontando a data de ciência do(a) exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens/devedor, para fins de contagem; c) eventos concretos que, segundo o(a) exequente, possam afastar a prescrição intercorrente, mediante indicação precisa do ato e da data, notadamente a efetiva constrição patrimonial realizada no feito (penhora efetivada, bloqueio/transferência, averbação, adjudicação etc.), com referência ao respectivo termo/decisão; efetiva citação (inclusive por edital), se pertinente, como causa interruptiva, com menção ao ato equivalente; e d) esclarecimento expresso sobre a eventual ocorrência, no período de paralisação, de diligências infrutíferas, consignando que a mera reiteração de requerimentos sem resultado útil não suspende nem interrompe o prazo prescricional.

Advirta-se que a manifestação deverá se limitar aos pontos acima, com indicação dos marcos temporais e dos atos processuais correspondentes, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a verificação do transcurso do prazo prescricional do direito material, sem impulso útil apto a caracterizar efetiva satisfação/constrição. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.

Intime-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito