5002492-43.2024.8.13.0019

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002492-43.2024.8.13.0019/MG

AUTOR: WALTER HEININGER

AUTOR: SORAYA LANA DE GOUVEA HEININGER

RÉU: IS BRASIL INSTALACOES SUSTENTAVEIS LTDA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 29/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5002492-43.2024.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALTER HEININGER CPF: 791.***.***-00 e outros RÉU: IS BRASIL INSTALACOES SUSTENTAVEIS EIRELI - ME CPF: 26.***.***/0001-06

DECISÃO

Tendo em vista que a parte ré, embora devidamente citada (ID 104.***.***-65), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, imperioso se faz o reconhecimento da revelia. Sendo assim, decreto a revelia do(s) réu(s), cujos efeitos serão analisados na sentença. Dando prosseguimento ao feito, publique-se a intimação da parte autora, conforme requerido na petição de ID 104.***.***-99, para que se manifeste nos autos, pelo prazo de 15 dias, se ainda pretende a produção de alguma outra prova ou se deseja o julgamento do feito no estágio em que se encontra.

Em não havendo outras provas a serem produzidas, que apresente suas razões finais, pelo prazo legal e sucessivo de 15 dias, vindo-me em seguida conclusos para prolação de sentença ou ulteriores deliberações.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5002492-43.2024.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALTER HEININGER CPF: 791.***.***-00 e outros RÉU: IS BRASIL INSTALACOES SUSTENTAVEIS EIRELI - ME CPF: 26.***.***/0001-06

DECISÃO

WALTER HEININGER aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 103.***.***-03. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão impugnada, uma vez que deixou de fixar valor e periodicidade da multa aplicada para o caso de descumprimento. Relatei.

Decido. Conheço dos embargos porque próprios e tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para esclarecer o julgado, quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não, servindo, regra geral, para modificá-lo. Excepcionalmente, admite-se que os embargos de declaração tenham efeitos modificativos ou infringentes – artigos 1.022 e seguintes do CPC. Afora os casos legalmente previstos, não são cabíveis embargos de declaração, que não se prestam para fazer com que haja reapreciação do mérito do julgado.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois, de fato, a decisão embargada deixou constar, de forma clara, qual seria a periodicidade de incidência da multa pelo descumprimento da determinação contida na decisão que concedeu a antecipação de tutela, assim como qual seria o valor desta. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração. À vista do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MANEJADOS PARA FIXAR A MULTA EM CASA DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM R$ 1.000,00 (mil reais) POR CADA MÊS QUE A RÉ DEIXAR DE EFETUAR OS PAGAMENTOS, LIMITANDO-SE A R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), ou seja, 10% do valor total do contrato firmado entre as partes.

Quanto ao mais, mantenho a decisão de ID 103.***.***-03. Prossiga-se. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis