5002806-23.2025.8.13.0740

Sem razão a autora. Em que pese a alegação de desconhecimento da dívida, o conjunto probatório produzido pela ré é robusto e infirma a tese inicial. A documentação acostada à contestação demonstra que a reserva de passagens aéreas e hospedagem para Fortaleza/CE foi realizada para o beneficiário Vitor Vinícius Bessa Amorim, devidamente identificado como filho da autora conforme documento de id n. 105.***.***-48.

A defesa comprovou, ainda, que a primeira parcela da contratação, no valor de R$ 623,53 foi paga em 06/08/2024 via PIX (id n. 105.***.***-02) realizado pelo próprio filho da autora, o que reforça a ciência e a anuência do núcleo familiar com a operação financeira. Dessa forma, restou caracterizada a utilização consentida dos dados da autora por familiar próximo para a aquisição de serviços de lazer.

Inexiste ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de direito ao negativar o nome da titular dos dados após o inadimplemento das parcelas subsequentes. Nos termos do art. 373, II, do CPC, a ré desincumbiu-se do ônus de provar a existência da relação jurídica. Quanto ao dano moral, este resta prejudicado pela ausência de ato ilícito. Adicionalmente, o relatório de id n. 105.***.***-46 demonstra que a autora já possuía diversas inscrições desabonadoras preexistentes, o que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar mesmo que a negativação fosse irregular.

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência de id n. 105.***.***-86 e julgo improcedentes os pedidos iniciais, formulados por Luciene Pereira Amorim, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal.

Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada sendo requerido, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 4

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Juatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Advogado

LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)