5002807-14.2020.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002807-14.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ALIRIO ALEX ALVES ROSA CPF: 001.***.***-24 RÉU: FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI CPF: 10.***.***/0002-29 e outros

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Após as publicações de praxe e independentemente do decurso do prazo recursal ou trânsito em julgado, mediante o recolhimento de guia, se devida, inclusive com a isenção prevista no art. 82, § 3º, do CPC, nos casos cabíveis, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor: – Do suscitado Renato Marcelino de Mendonça e/ou seu procurador, se houver requerimento e procuração específica, para liberação da quantia de R$ 64.674,34 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), mais juros e correção, SALVO EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM SEU DESFAVOR, o que deverá ser certificado.

Para tanto, caso ainda não haja nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 1.350 de 20/04/2022 (anexo

II – acesse aqui), indicar(em) seus dados bancários. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se.

2. Após a expedição, não havendo demais pendências ou eventuais requerimentos, arquivem-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002807-14.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ALIRIO ALEX ALVES ROSA CPF: 001.***.***-24 RÉU: FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI CPF: 10.***.***/0002-29 e outros

DESPACHO

Vistos, etc. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do acordo juntado aos autos. Depois de cumpridos os atos ordinatórios de ofício, na forma do art. 64 do Provimento 355/2018, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG