5002906-87.2025.8.13.0251

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002906-87.2025.8.13.0251/MG

AUTOR: CUSTODIO LUCINDO DE SOUSA

RÉU: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 25/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5002906-87.2025.8.13.0251

Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, por meio do qual o autor requer que a Requerida seja compelida, no prazo de 5 (cinco) dias, a promover o reparo integral do veículo sinistrado ou, alternativamente, efetuar o pagamento do valor de mercado do automóvel, conforme Tabela FIPE à época do sinistro.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não vislumbro elementos suficientes que demonstrem, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações apresentadas. Os documentos que instruem a inicial não evidenciam de forma clara e incontroversa que a negativa de reparo ou indenização se deu de forma indevida, devendo os fatos serem submetidos ao contraditório.

Além disso, não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a medida, sendo que eventuais prejuízos decorrentes do alegado atraso na reparação do veículo mostram-se, em princípio, de natureza patrimonial, suscetíveis de plena recomposição em eventual condenação final. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar formulado. Atento à qualificação do autor, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. Designe audiência de conciliação no sistema, facultando a participação virtual. Após, cite-se/intime-se, com as formalidades legais.

Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz de Direito