5003157-44.2025.8.13.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5003157-44.2025.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

CPF: 03.***.***/0001-65 RÉU: DARLAN VICTOR FERREIRA DOS SANTOS CPF: 160.***.***-06

SENTENÇA

Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Banco Honda S.A em face de Darlan Victor Ferreira dos Santos ambos qualificados nos autos. No ID 105.***.***-18, sobreveio petição da parte autora, na qual informa desistência da ação, pugnando pela extinção do feito. Verifica-se que o réu não foi citado. Posto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar concedida no ID 105.***.***-89. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Ante a patente inexistência de interesse recursal, declaro desde já o trânsito em julgado. Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5003157-44.2025.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

CPF: 03.***.***/0001-65 RÉU: DARLAN VICTOR FERREIRA DOS SANTOS CPF: 160.***.***-06

DESPACHO

Proceda a Secretaria do Juízo à retirada do sigilo do processo e/ou dos documentos, pois não há amparo legal para o sigilo, prevalecendo a disposição constitucional da publicidade dos atos processuais.

Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas iniciais no prazo de 05 (cinco) dias, juntando o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição processual.

Cumpra-se.

Intime-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté