Intimação
D- Órgão
- Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- ALESSANDRA APARECIDA FERREIRA
- Advogado
- LAYLA MICHELLE DE OLIVEIRA (OAB 157883/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5003290-54.2022.8.13.0607 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: ALESSANDRA APARECIDA FERREIRA CPF: 081.***.***-66
DECISÃO
1 - Injustificável a desídia da acusada no cumprimento das condições impostas quando da suspensão do processo, bem como ante a manifestação do Ministério Público em ID 104.***.***-02, revogo o referido benefício, determinando o prosseguimento do andamento da presente ação criminal.
Intime-se a parte ré sobre a revogação da suspensão do processo.
2 – Considerando que já houve o recebimento da denúncia (id 9950368350), bem como o oferecimento da resposta à acusação (id 9790450540), incluam-se os autos em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada na forma presencial, sendo facultado a participação dos advogados e do acusado por meio de videoconferência. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos identificado como “outros documentos”, em até 2 (duas) horas antes do ato.
Eventuais testemunhas, serão inquiridas na forma presencial nas dependências deste juizado, no mesmo dia e horário da audiência por videoconferência, ressalvada a hipótese de expedição de carta precatória, na qual poderão ser ouvidas por meio de sala passiva. Intimem-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (P)