5003290-54.2024.8.13.0261

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO VALE DO SOL

Advogados

WALDERECI SANTOS (OAB 92242/MG), RILMAN RESENDE DE CASTRO (OAB 66284/MG), JUSSANE KARINE SANTOS (OAB 193002/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Destinatário

CONDOMINIO VALE DO SOL

Advogados

WALDERECI SANTOS (OAB 92242/MG), RILMAN RESENDE DE CASTRO (OAB 66284/MG), JUSSANE KARINE SANTOS (OAB 193002/MG)

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CONDOMINIO VALE DO SOL

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WALDERECI SANTOS (OAB 92242/MG), RILMAN RESENDE DE CASTRO (OAB 66284/MG), JUSSANE KARINE SANTOS (OAB 193002/MG)

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WALDERECI SANTOS (OAB 92242/MG), RILMAN RESENDE DE CASTRO (OAB 66284/MG), JUSSANE KARINE SANTOS (OAB 193002/MG)

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CONDOMINIO VALE DO SOL

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WALDERECI SANTOS (OAB 92242/MG), RILMAN RESENDE DE CASTRO (OAB 66284/MG), JUSSANE KARINE SANTOS (OAB 193002/MG)

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2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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WALDERECI SANTOS (OAB 92242/MG), RILMAN RESENDE DE CASTRO (OAB 66284/MG), JUSSANE KARINE SANTOS (OAB 193002/MG)

Também menciona o art. 1.315 do mesmo diploma legal, que prevê o rateio das despesas entre todas as partes ideais dos condôminos. Ademais, destaca que a Convenção do Condomínio prevê expressamente a obrigatoriedade do pagamento das taxas condominiais por todos os condôminos, conforme se observa no art.10 do documento. Por fim, requer a citação do réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral das taxas condominiais devidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o evento.

Caso não o faça espontaneamente, requer a condenação ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros de mora e demais consectários. Requer, ainda, que o réu seja condenado ao pagamento das parcelas vincendas no curso da causa e ao ônus sucumbencial, com honorários fixados na forma da lei. DÁ-se à causa o valor de R$3.860,85. Devidamente citado/intimado (ID's 106.***.***-12 e 105.***.***-85) os herdeiros da Requerida deixaram transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação.

Proferida decisão decretando a revelia da parte ré (ID 106.***.***-28). Em manifestação de ID 106.***.***-83, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É esse o relatório do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTOS Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito. Registro, por oportuno, que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito a duração razoável do feito.

A princípio, saliento que não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem sanadas, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Destaco, por oportuno, que o requerido, apesar de devidamente citado, não se manifestou nos autos, tendo sido decretada sua revelia (ID 106.***.***-28) nos termos do art. 344 do CPC.

No que tange aos efeitos materiais, registro que embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não opera o automático julgamento de procedência do pedido, devendo ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicado os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos.

Nesse sentido é a jurisprudência do ETJMG: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - DESENTRANHAMENTO CONTESTAÇÃO - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO CREDOR. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer.

Os efeitos da revelia não se aplicam automaticamente, gerando apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. A contestação intempestiva deve permanecer nos autos, sobretudo por ser fonte de informações para formação da convicção do julgador. É do autor o ônus de fazer prova de suas alegações, as quais devem ser minimamente críveis, mormente ante os termos expressos do contrato pactuado entre as partes que não corroboram suas alegações no sentido de que ocorreria a suspensão das cobranças em caso de impossibilidade de desconto diretamente em folha de pagamento.

Inexistente a falha na prestação de serviços e sendo legítimo o débito que originou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, fica afastada a pretensão de indenização por danos morais dela decorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071943-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 17/06/2021) (grifo nosso) Ou seja, ainda que decretada a revelia do requerido, é cediço que os seus efeitos não se aplicam automaticamente, gerando apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, logo, não importa necessariamente em êxito da parte autora em sua pretensão.

Nesse sentido, esclarece Fredie Didier Júnior: A revelia não significa automática vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante. (Curso de Direito Processual Civil.

Introdução ao Direito Processo Civil e Processo de Conhecimento. Editora Juspdivm. Edição 2007. página 465) Contudo, compulsando aos autos, verifico que a parte autora cuidou de juntar os seguintes documentos comprobatórios: Convenção; Estatuto e Atas de Assembleias de Condomínio aos ID’s 102.***.***-61; 102.***.***-42; 102.***.***-28; 102.***.***-82. Assim, o requerente comprovou a existência de prova escrita para fins de ajuizamento da ação de cobrança, sendo que eventual fato negativo, extintivo ou modificativo do direito do autor deveria ter sido comprovado pelo requerido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.

Portanto, como o requerido não cuidou de produzir prova capaz de desconstituir a possibilidade de sua cobrança, não resta dúvida de que deve efetuar o pagamento daquilo a que se obrigou - débito representado pelos valores estipulados entre as partes que constituem o condomínio. Desse modo, é patente que não há irregularidade na cobrança, portanto o requerido não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Destarte, tendo o autor instruído a inicial com documento escrito no qual se registra o crédito afirmado, e não tendo o réu comprovado a sua inexistência, não resta outra interpretação senão àquela concernente ao reconhecimento do débito e inadimplemento do requerido, devendo o mesmo cumprir com a obrigação pactuada. Além disso, saliento que o valor do débito deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.

Tratando-se de dívida positiva e líquida, o devedor fica constituído em mora na data do seu vencimento (art. 397 do Código Civil), razão pela qual os encargos de mora devem incidir desde a referida data. Assim, a procedência da presente ação de cobrança é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Com tais considerações, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando os herdeiros da Requerid, KENIO JUNIO DA SILVA e AUGUSTO MARQUES DA SILVA, a pagarem para o autor, solidariamente, a quantia de R$ 3.860,85 acrescido de correção monetária conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Registrado no sistema eletrônico.

Publique-se e intime-se. Caso os litigantes apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG.

Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga