5003583-17.2024.8.13.0134

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003583-17.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIO DE SOUZA CPF: 071.***.***-80 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.

CPF: 62.***.***/0001-90

SENTENÇA

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias após a expedição do alvará, remetam-se os autos à contadoria para apuração de custas finais. Havendo custas, intime-se o réu para que efetue o pagamento, no prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se CNPDP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003583-17.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIO DE SOUZA CPF: 071.***.***-80 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.

CPF: 62.***.***/0001-90

DESPACHO

Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência acerca do retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica o autor intimado ainda para dar início à fase de cumprimento de sentença, também no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a respectiva petição de cumprimento de sentença, autos conclusos. Doutro lado, decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas e despesas processuais finais.

Com o retorno dos autos, intime-se o banco réu para pagar eventuais custas/despesas finais (condenação conforme acórdão de ID nº 104.***.***-57), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP. Caso não haja o devido recolhimento, expeça-se a competente CNPDP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga